Mapa banimento amianto

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Apresentao do PowerPoint

RIO GRANDE DO SUL

1O Amianto no Poder Legislativo Brasil

SO PAULO

PERNAMBUCO

MINAS GERAISRIO DE JANEIRO

MATO GROSSO

PAR

SANTA CATARINA

AMAZONAS

PARAN

ACRE

ESPRITO SANTOBAHIARIO GRANDE DO NORTEDISTRITO FEDERAL

Lei em vigor

Probe (restrio)

Projeto de lei

Projeto de lei arquivados

Leis municipais

RORAIMA

CEAR

MARANHO

1

SO PAULO GERALDO ALCKMIN (PSDB)- reeleito2Lei 12.684/2007 Adin 3937Voltar BRProbe o uso, no Estado de So Paulo de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto ou outros minerais que, acidentalmente, tenham fibras de amianto na sua composio

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO: Fao saber que a Assemblia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1 - Fica proibido, a partir de 1 de janeiro de 2008, o uso, no Estado de So Paulo, de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto. Ver tpico (9 documentos)

1 - Entende-se como amianto ou asbesto a forma fibrosa dos silicatos minerais pertencentes aos grupos de rochas metamrficas das serpentinas, isto , a crisotila (asbesto branco), e dos anfiblios, entre eles, a actinolita, a amosita (asbesto marrom), a antofilita, a crocidolita (asbesto azul), a tremolita ou qualquer mistura que contenha um ou vrios destes minerais. Ver tpico 2 - A proibio a que se refere o "caput" estende-se utilizao de outros minerais que contenham acidentalmente o amianto em sua composio, tais como talco, vermiculita, pedra-sabo, cuja utilizao ser precedida de anlise mineralgica que comprove a ausncia de fibras de amianto entre seus componentes. Ver tpico

Artigo 2 - A proibio de que trata o "caput" do artigo 1 viger a partir da data da publicao desta lei em relao aos produtos, materiais ou artefatos destinados utilizao por crianas e adolescentes, tais como brinquedos e artigos escolares, e ao uso domstico, tais como eletrodomsticos, tecidos, luvas, aventais e artigos para passar roupa. Ver tpico (1 documento)

Artigo 3 - E vedado aos rgos da administrao direta e indireta do Estado de So Paulo, a partir da publicao desta lei, adquirir, utilizar, instalar, em suas edificaes e dependncias, materiais que contenham amianto ou outro mineral que o contenha acidentalmente. Ver tpico (7 documentos)

1 - Estende-se, ainda, a proibio estabelecida no "caput" do artigo 1, com vigncia a partir da publicao desta lei, aos equipamentos privados de uso pblico, tais como estdios esportivos, teatros, cinemas, escolas, creches, postos de sade, e hospitais. Ver tpico (2 documentos) 2 - E obrigatria a afixao de placa indicativa, nas obras pblicas estaduais e nas privadas de uso pblico, da seguinte mensagem: "Nesta obra no h utilizao de amianto ou produtos dele derivados, por serem prejudiciais sade". Ver tpico (3 documentos) 3 - A expedio de alvar de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de servios pela Secretaria de Estado da Sade ou qualquer outro rgo estadual fica condicionada assinatura de Termo de Responsabilidade Tcnica, estabelecido no Anexo I desta lei. Ver tpico (2 documentos)

Artigo 4 - At que haja a substituio definitiva dos produtos, materiais ou artefatos, em uso ou instalados, que contm amianto, bem como nas atividades de demolio, reparo e manuteno, no ser permitida qualquer exposio humana a concentraes de poeira acima de 1/10 (um dcimo) de fibras de amianto por centmetro cbico (0,1f/cc). Ver tpico (3 documentos)

1 - As empresas ou instituies, pblicas e privadas, responsveis pela execuo de obras de manuteno, demolio, remoo de material, bem como sua destinao final, que contenham amianto ou em relao s quais haja suspeita de o conterem, devero respeitar as normas tcnicas previstas no Cdigo Sanitrio do Estado de So Paulo, bem como as disposies contidas na legislao estadual e federal, em regulamentos, portarias, normas coletivas de trabalho e em termos de ajuste de conduta, pertinentes ao objeto desta lei, que sejam mais restritivas no que concerne s medidas de proteo ao meio ambiente e sade pblica. Ver tpico (3 documentos)

2 - O disposto no 1 deste artigo compreende tambm as medidas de proteo aos trabalhadores que de qualquer forma se exponham poeira que contenha amianto, qualquer que seja o regime de trabalho. Ver tpico (2 documentos)

Artigo 5 - O Poder Executivo proceder ampla divulgao dos efeitos nocivos provocados pelo contato e manuseio inadequados do amianto, bem como da existncia de tecnologias, materiais e produtos substitutos menos agressivos sade, e promover orientaes sobre como proceder com a manuteno dos produtos j instalados e usos at sua completa eliminao, incluindo os cuidados com os resduos gerados e sua correta destinao final, conforme determinam a Resoluo n 348/2004, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, e outros dispositivos legais atinentes. Ver tpico (5 documentos)

3Pargrafo nico - Fica instituda a "Semana de Proteo Contra o Amianto", que ocorrer anualmente na semana que compreende o dia 28 de abril, durante a qual sero promovidas aes educativas sobre os riscos do amianto, formas de prevenir a exposio s fibras cancergenas de produtos j existentes, medidas e programas de substituio do amianto, bem como sobre a demolio de obras que o contenham, ainda que acidentalmente, e sua destinao final. Ver tpico (3 documentos)

Artigo 6 - Fica o Poder Executivo autorizado a criar, por intermdio do Sistema nico de Sade - SUS, nos Centros de Referncia em Sade do Trabalhador e demais unidades de sade, programas para desenvolver aes de vigilncia em sade e assistncia especializada que visem preveno, ao diagnstico e ao tratamento das doenas decorrentes do trabalho com o amianto. Ver tpico (3 documentos)

1 - Os programas compreendero habilitao tcnica dos profissionais e equipamentos necessrios para o desenvolvimento das aes referidas no "caput" deste artigo. Ver tpico

2 - Fica instituda a notificao obrigatria autoridade local do SUS, pela rede pblica e privada de assistncia sade, de todos os casos de doenas e bitos decorrentes da exposio ao amianto. Ver tpico (2 documentos)

3 - Quando requisitado pelo SUS, obrigatrio o fornecimento, pelas empresas que tenham utilizado o amianto no Estado de So Paulo at a data da entrada em vigor desta lei, de informaes referentes aos empregados e ex-empregados que tenham sido expostos ao amianto, como nome e endereo completos, cargo ou funo, data de nascimento, data de admisso e, se for o caso, da demisso, data da cessao da exposio, diagnstico dos exames clnico e radiolgico e prova de funo pulmonar, inclusive exames complementares, se houver. Ver tpico

Artigo 7 - A no observncia ao disposto nesta lei considerada infrao sanitria e sujeitar o infrator s penalidades estabelecidas no Ttulo IV, do Livro III, da Lei n 10.083, de 23 de setembro de 1998 - Cdigo Sanitrio do Estado de So Paulo. Ver tpico (3 documentos)

Artigo 8 - As despesas decorrentes da execuo desta lei correro conta de dotaes oramentrias prprias. Ver tpico

Artigo 9 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicao. Ver tpico

Palcio dos Bandeirantes, aos 26 de julho de 2007. Jos Serra Luiz Roberto Barradas Barata Secretrio da Sade Francisco Graziano Neto Secretrio do Meio Ambiente Humberto Rodrigues da Silva Secretrio-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil Publicada na Assessoria Tcnico-Legislativa, aos 26 de julho de 2007.

ANEXO I Termo de Responsabilidade Tcnica De acordo com o 3 do artigo 3 da Lei n , de de de 2007, declaro, sob as penas da lei, que no estabelecimento situado , no so utilizados produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto ou outros minerais que, porventura, o contenham acidentalmente em sua composio, tais como talco, vermiculita, pedra sabo etc. Estou ciente de que, no caso de demolio ou substituio de materiais que contenham amianto em sua composio, devero ser atendidas as normas tcnicas de proteo e preservao da sade do trabalhador e da comunidade.

Assinatura do Proprietrio ou Responsvel Tcnico Publicado em : D.O.E. de 27/07/2007 - Seo I - pg. 04 Atualizado em: 27/07/2007 11:57 Assinatura do Proprietrio ou Responsvel Tcnico Publicado em : D.O.E. de 27/07/2007 - Seo I - pg. 04 Atualizado em: 27/07/2007 11:57 Voltar BRSO PAULO GERALDO ALCKMIN (PSDB)- reeleitoLei 12.684/2007 Adin 3937

PERNAMBUCO- PAULO CMARA (PSB)4Lei 12.589/2004 Adin 3356Voltar BRDispe sobre a proibio do uso do amianto ou asbesto nas obras pblicas e nas edificaes no Estado de Pernambuco, atendendo aos objetivos indicados na Lei n 9.055/95 de evitar o contato das pessoas com aquele material.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:Fao saber que a Assemblia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 Fica proibido, no Estado de Pernambuco, a fabricao, o comrcio e o uso de materiais, elementos construtivos e equipamentos constitudos por amianto ou asbesto em qualquer atividade, especialmente na construo civil, pblica e privada.

Art. 2 As licitaes para contratao de servios por parte do Governo do Estado devero ter explcita a proibio do uso de materiais que contenham amianto ou asbesto.

Art. 3 O usurio, o fabricante e o comerciante de materiais que contenham em sua composio o amianto so responsveis pelo descumprimento do disposto na presente Lei, mesmo que o faam parcial ou eventualmente.

1 No caso do descumprimento dos termos desta Lei, ainda que de forma parcial ou eventual, ser imposta ao infrator o pagamento de multa correspondente a 20 (vinte) salrios mnimos, dobrada progressivamente a cada reincidncia.

2 As infraes presente Lei, sem prejuzos das sanes pr