Aula 01 Lei 8.027 Etica - MAPA

Aula 01

Curso: Lei 8.027/90 p/ MAPA (todos os cargos)Professor: Paulo Guimares

Lei n 8.027/1990 para MAPA Teoria e exerccios comentados

Prof. Paulo Guimares Aula nica

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AULA NICA: Lei n 8.027/1990.

SUMRIO PGINA 1. Apresentao 1 2. Lei n 8.027/1990 3 3. Resumo do Concurseiro 16 4. Questes comentadas 20 5. Questes sem comentrios 32 1. APRESENTAO

Ol, amigo concurseiro! O edital do Ministrio da Agricultura,

Pecuria e Abastecimento foi publicado no dia 21 de janeiro de 2014, e de

repente o tempo at a prova parece curto, no verdade?

Meu nome Paulo Guimares, e estarei junto com voc na

sua jornada rumo aprovao. Vamos estudar em detalhes o contedo

da Lei n 8.027/1990, cobrado para todos os cargos do certame. Nesta

nica aula analisaremos os dispositivos da lei e resolveremos vrias

questes.

A banca organizadora do nosso concurso a Consulplan. No

se trata de uma das bancas mais conhecidas, mas os ltimos concursos

aplicados por ela foram feitos de forma organizada, e as questes foram

elaboradas de forma respeitvel.

$QWHV GH FRORFDUPRV D PmR QD PDVVD SHUPLWDP-me uma pequena apresentao. Sou recifense e me graduei em Direito pela

Universidade Federal de Pernambuco. Minha vida de concurseiro comeou

ainda antes da vida acadmica, quando concorri e fui aprovado para uma

vaga no Colgio Militar do Recife, aos 10 anos de idade.

Em 2003, aos 17 anos, fui aprovado no concurso do Banco do

Brasil, e cruzei os dedos para no ser convocado antes de fazer

aniversrio. Tomei posse em 2004 e trabalhei como escriturrio, caixa

executivo e assistente em diversas reas do Banco, incluindo atendimento

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a governo e comrcio exterior. Fui tambm aprovado no concurso da

Caixa Econmica Federal em 2004, mas no cheguei a tomar posse.

Mais tarde, deixei o Banco do Brasil para tomar posse no

cargo de tcnico do Banco Central, e l trabalhei no Departamento de

Liquidaes Extrajudiciais e na Secretaria da Diretoria e do Conselho

Monetrio Nacional.

Em 2012, tive o privilgio de ser aprovado no concurso para o

cargo de Analista de Finanas e Controle da Controladoria-Geral da Unio,

em 2 lugar na rea de Preveno da Corrupo e Ouvidoria. Atualmente,

desempenho minhas funes na Ouvidoria-Geral da Unio, que um dos

rgos componentes da CGU.

Minha experincia prvia como professor em cursos

preparatrios engloba as reas de Direito Constitucional, Conhecimentos

Bancrios e legislao especfica.

Sua opo por preparar-se com o Estratgia Concursos , sem

dvida, a melhor escolha em termos de qualidade do material

apresentado e de comprometimento dos professores. Seu nico

verdadeiro inimigo na preparao para o concurso ser a banca

organizadora, e vamos venc-la juntos!

Uma vez que o seu concurso oferece um nmero considervel

de vagas, o pblico do nosso curso ser bastante variado. Por essa razo

pretendo utilizar uma linguagem acessvel, para que todos possam

compreender bem a matria cobrada.

Garanto que todos os meus esforos sero concentrados na

tarefa de obter a SUA aprovao. Esse comprometimento, tanto da minha

parte quanto da sua, resultar, sem dvida, numa preparao

consistente, que vai permitir que voc esteja pronto no dia da prova, e

tenha motivos para comemorar quando o resultado for publicado.

Muitas vezes, tomar posse em cargos como esses parece um

sonho distante, mas, acredite em mim, se voc se esforar ao mximo,

ser apenas uma questo de tempo. E digo mais, quando voc for

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aprovado, ficar surpreso em como foi mais rpido do que voc

imaginava.

Encerrada a apresentao do curso, vamos matria. Analise

o material com carinho, faa seus esquemas de memorizao e prepare-

se para a reviso final. Se voc seguir essa frmula, este curso ser o

suficiente para que voc atinja um excelente resultado.

Mos obra!

2. LEI N 8.027/1990

Esta lei muito importante no s para o seu concurso, mas

tambm para a sua vida funcional quando voc se tornar servidor pblico.

Apesar da sua importncia, porm, no se trata de uma norma muito

cobrada em concursos, e esse fato nos permite fazer algumas previses a

respeito da sua prova.

Primeiramente, por no ser uma banca das mais tradicionais,

e, em segundo lugar, por no ser uma lei frequentemente cobrada em

concursos, acredito que as questes da sua prova devem refletir o texto

legal, sem muitas informaes adicionais.

No nosso dia a dia encontramos situaes que nos pem

diante de dilemas morais. Esses problemas nos levam a tomar decises,

fazer escolhas, praticar aes e comportamentos - os quais exigem uma

avaliao, um julgamento, um juzo de valor entre o que socialmente

considerado bom ou mau, justo ou injusto, certo ou errado, pela moral

vigente.

Nossa dificuldade est em refletir sobre as razes das nossas

escolhas. Esses motivos passam pelos comportamentos e pelo sistema

valores que cada um de ns adota. Agimos por fora do hbito, dos

costumes e da tradio, tendendo a naturalizar a realidade social, poltica,

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econmica e cultural. Essa naturalidade muitas vezes nos impede de

refletir criticamente acerca da nossa realidade.

Quando a injustia no nos atinge, ns a naturalizamos, e

deixamos de fazer tica, pois no refletimos, no pensamos, no

criticamos nossas condutas.

Essa a razo da existncia de cdigos de tica. A Lei n

8.027/1990 trata de normas de conduta dos servidores pblicos civis da

Unio, das Autarquias e das Fundaes Pblicas. A partir de agora

analisaremos os dispositivos da lei, e indicarei a voc quais so os temas

mais importantes para fins de prova.

Art. 1 Para os efeitos desta lei, servidor pblico a pessoa

legalmente investida em cargo ou em emprego pblico na administrao

direta, nas autarquias ou nas fundaes pblicas.

Voc certamente j um profundo conhecedor do Direito

Administrativo, e j sabe muito bem o que um servidor pblico. A lei

aqui trata essa definio em sentido estrito, para o qual o servidor

pblico um agente estatal que guarda um vnculo legal (e no

contratual) com a Administrao Pblica.

Essa tambm a razo para que as empresas estatais

(empresas pblicas e sociedades de economia mista) no sejam

alcanadas pelas disposies da lei, j que, ao menos na atual conjuntura

jurdica, essas entidades contratem empregados pblicos, e no

servidores.

Menciono a conjuntura jurdica porque nos ltimos anos j

KRXYHWHQWDWLYDVGHGHUUXEDUR5HJLPH-XUtGLFRQLFRDTXHOHGD/HLQ8.112/1990), permitindo que a Administrao Direta e as Autarquias e

Fundaes tambm possam contratar empregados pblicos, que no tm

direito a estabilidade constitucional.

Atualmente, porm, isso no possvel: a Administrao

Direta, Autarquias e Fundaes tm servidores pblicos, enquanto as

empresas pblicas e sociedades de economia mista contratam

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empregados pblicos. Ainda assim, os empregados pblicos que j

estavam na Administrao Direta, nas Autarquias e nas Fundaes

permaneceram, e nesse caso a Lei n 8.027/1990 tambm aplicvel a

eles.

A lei tambm no se aplica aos militares, j que estes esto

submetidos a normas prprias e mais rigorosas no que se refere sua

conduta, pautada nos princpios da hierarquia e da disciplina.

A Lei n 8.027/1990 alcana os servidores pblicos civis

legalmente investidos em cargo ou em emprego pblico na

administrao direta, nas autarquias ou nas fundaes pblicas.

O art. 2 da nossa lei trata dos deveres do servidor pblico,

enumerando essas obrigaes em onze incisos. muito importante, para

fins de prova, memorizar esses deveres. Para facilitar a visualizao,

coloquei os incisos e meus comentrios em formato de tabela.

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DEVERES DO SERVIDOR PBLICO CIVIL

I - exercer com zelo e dedicao as

atribuies legais e regulamentares

inerentes ao cargo ou funo;

O zelo est relacionado ao comprometimento do servidor com

seu prprio trabalho. Esse compromisso deve estar voltado para

os resultados a serem alcanados e ao benefcio gerado para o

cidado.

O zelo tambm representa um dever consagrado na Lei n

8.112/1990:

Art. 116. So deveres do servidor: I - exercer com zelo e dedicao as atribuies do cargo.

II - ser leal s instituies a que

servir;

A lealdade s instituies tambm est relacionada

honestidade que esperada do servidor no exerccio de suas

atribuies.

III - observar as normas legais e

regulamentares;

As normas legais so a Constituio e as leis, enquanto as

regulamentares so os Decretos, Portarias, Instrues

Normativas, Circulares, Notas Tcnicas, e uma srie de outras

publicaes.

Alm de obedecer ao disposto por essas normas, todos devem

acompanhar as mudanas frequentes na legislao, que devem

ser de conhecimentos dos servidores para adequado desempenho

funcional.

IV - cumprir as ordens

superiores, exceto quando

manifestamente ilegais;

Os rgos pblicos so dotados de estruturas hierrquicas

(diretorias, coordenaes, gerncias, setores, etc.) com seus

respectivos chefes, cujas ordens devem ser respeitadas para o

bom andamento do servio pblico.

O cumprimento das ordens das chefias impositivo para o regular

funcionamento da repartio, excetuando apenas as ordens

manifestamente ilegais, nos termos da Lei n 8.112/1990.

V - atender com presteza:

a) ao pblico em geral, prestando

as informaes requeridas,

ressalvadas as protegidas pelo

sigilo;

Devemos aqui lembrar o princpio da publicidade, expresso no

art. 37 da Constituio Federal de 1988, segundo o qual a

publicao do ato administrativo requisito de eficcia, alm

de garantir que a atuao da Administrao Pblica seja

transparente.

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b) expedio de certides

requeridas para a defesa de direito

ou esclarecimento de situaes de

interesse pessoal;

O sigilo um tema que tem sido bastante discutido,

especialmente a partir da entrada em vigor da Lei n

12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso Informao. Essa

lei trata das hipteses em que um ato ou documento pode ser

classificado como sigiloso, mas no se preocupe, pois isto no

est no programa da nossa matria ok? -

VI - zelar pela economia do

material e pela conservao do

patrimnio pblico;

Este inciso foi estritamente copiado na Lei n 8.112/1990. So

deveres bsicos do servidor, relacionados ao cuidado com os

recursos pblicos, j que a estrutura estatal custeada por toda a

sociedade por meio do pagamento de tributos.

VII - guardar sigilo sobre

assuntos da repartio, desde que

envolvam questes relativas

segurana pblica e da sociedade;

O dever de sigilo aplicvel a algumas situaes especficas. Os

paradigmas da Administrao Pblica com relao ao acesso

informao tm mudado ao longo dos ltimos anos. Hoje a

publicidade deve ser considerada regra, e o sigilo, exceo.

VIII - manter conduta compatvel

com a moralidade pblica;

Destaque para a moralidade, um dos princpios da Administrao

Pblica consagrados pelo art. 37 da Constituio Federal.

Ao agente pblico no basta observar apenas a legalidade, pois a

moralidade tambm um requisito de validade do ato

administrativo, e pode ser traduzido no equilbrio entre a

legalidade e a finalidade do ato.

IX - ser assduo e pontual ao

servio;

Assiduidade o comparecimento do servidor repartio na

frequncia esperada, enquanto a pontualidade est relacionada

aos horrios por ele observados.

X - tratar com urbanidade os

demais servidores pblicos e o

pblico em geral;

Urbanidade significa delicadeza, cortesia, civilidade, polidez.

XI - representar contra

ilegalidade, omisso ou abuso de

poder.

Esse mais um dever que tambm consta na Lei n 8.112/1990.

O respeito hierarquia no significa ser omisso, e nos casos em

que haja atuao indevida de superiores, o servidor deve

representar contra ilegalidade, omisso ou abuso de poder.

Essa representao ser obrigatoriamente apreciada pela

autoridade superior quela contra a qual formulada,

assegurando-se ao representado ampla defesa, com os meios e

recursos a ela inerentes.

Em seguida temos a descrio das faltas administrativas, que

so classificadas de acordo com a punio prevista para quem as comete.

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Quero aqui deixar claro que estamos tratando de irregularidades ou

infraes de carter administrativo, e no de crimes.

As irregularidades administrativas so punidas com

penalidades administrativas, e no com penas, como as de recluso e

deteno, por exemplo. Essas so aplicadas a quem comete crimes.

As penalidades aplicveis so aquelas previstas na Lei n

8.112/1990: advertncia (por escrito); suspenso de at 90 dias,

cumulada, se for o caso, com a destituio do cargo em comisso; e

demisso a bem do servio pblico.

Voc certamente j conhece bem as diferenas entre essas

modalidades de punio, mas relembrar no custa nada, no mesmo? A

advertncia no tem nenhuma repercusso financeira ou de perda do

cargo para o servidor, a no ser o registro nos assentamentos funcionais

GRVHUYLGRUXPDPDQFKDQRFXUUtFXOR A suspenso o afastamento temporrio do cargo, sem

direito remunerao. Nas infraes previstas na Lei n 8.027/1990, essa

punio deve ser cumulada com a destituio do cargo em comisso, caso

o servidor seja comissionado.

Uma informao importante sobre a suspenso a

possibilidade sua converso em multa: Quando houver convenincia para

o servio, a suspenso poder ser convertida em multa de 50% da

remunerao do servidor. Nesse caso, o servidor fica obrigado a

permanecer em servio.

Quando houver convenincia para o servio, a penalidade de

suspenso poder ser convertida em multa, na base de 50% da

remunerao do servidor, ficando este obrigado a permanecer em servio.

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A demisso a bem do servio pblico a expulso do

servidor dos quadros da Administrao Pblica. O servidor que comete

irregularidades mais graves perde seu cargo, mesmo que seja

FRQFXUVDGRHHVWiYHO$GHPLVVmRHDGHVWLWXLomRGHFDUJRHPFRPLVVmRnormalmente so chamadas de penalidades expulsivas.

Vamos ento conhecer quais so essas irregularidades? Elas

so muito importantes para a sua prova...

INFRAES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEI N 8.072/1990

ADVERTNCIA

POR ESCRITO

I - ausentar-se do servio durante o expediente, sem prvia autorizao do

superior imediato;

II - recusar f a documentos pblicos;

III - delegar a pessoa estranha repartio, exceto nos casos previstos em lei,

atribuio que seja de sua competncia e responsabilidade ou de seus

subordinados.

SUSPENSO POR

AT 90

(NOVENTA) DIAS,

CUMULADA, SE

COUBER, COM A

DESTITUIO DO

CARGO EM

COMISSO

I - retirar, sem prvia autorizao, por escrito, da autoridade competente,

qualquer documento ou objeto da repartio;

II - opor resistncia ao andamento de documento, processo ou execuo de

servio;

III - atuar como procurador ou intermedirio junto a reparties pblicas;

IV - aceitar comisso, emprego ou penso de Estado estrangeiro, sem licena do

Presidente da Repblica;

V - atribuir a outro servidor pblico funes ou atividades estranhas s do cargo,

emprego ou funo que ocupa, exceto em situao de emergncia e

transitoriedade;

VI - manter sob a sua chefia imediata cnjuge, companheiro ou parente at o

segundo grau civil;

VII - praticar comrcio de compra e venda de bens ou servios no recinto da

repartio, ainda que fora do horrio normal de expediente.

DEMISSO, A

BEM DO SERVIO

PBLICO

I - valer-se, ou permitir dolosamente que terceiros tirem proveito de informao,

prestgio ou influncia, obtidos em funo do cargo, para lograr, direta ou

indiretamente, proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da

funo pblica;

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II - exercer comrcio ou participar de sociedade comercial, exceto como

acionista, cotista ou comanditrio;

III - participar da gerncia ou da administrao de empresa privada e, nessa

condio, transacionar com o Estado;

IV - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartio em servios ou

atividades particulares;

V - exercer quaisquer atividades incompatveis com o cargo ou a funo pblica,

ou, ainda, com horrio de trabalho;

VI - abandonar o cargo, caracterizando-se o abandono pela ausncia

injustificada do servidor pblico ao servio, por mais de trinta dias consecutivos;

VII - apresentar inassiduidade habitual, assim entendida a falta ao servio,

por vinte dias, interpoladamente, sem causa justificada no perodo de seis

meses;

VIII - aceitar ou prometer aceitar propinas ou presentes, de qualquer tipo ou

valor, bem como emprstimos pessoais ou vantagem de qualquer espcie em

razo de suas atribuies.

IX - improbidade administrativa;

X - insubordinao grave em servio;

XI - ofensa fsica, em servio, a servidor pblico ou a particular, salvo em

legtima defesa prpria ou de outrem;

XII - procedimento desidioso, assim entendido a falta ao dever de diligncia no

cumprimento de suas atribuies;

XIII - revelao de segredo de que teve conhecimento em funo do cargo ou

emprego.

Ainda a respeito das infraes e da sua apurao,

importante sabermos alguns detalhes. Em primeiro lugar, a competncia

para imposio das penalidades deve ser determinada por ato do Poder

Executivo. Hoje essa competncia atribuda tanto aos prprios rgos,

por meio de suas corregedorias, quanto Corregedoria-Geral da Unio,

que um dos rgos integrantes da Controladoria-Geral da Unio.

Aqui quero chamar sua ateno para um aspecto importante!

Apesar dessa atribuio conferida ao Presidente da Repblica, a Lei n

8.027/1990, assim como a Lei n 8.112/1990, se aplica a TODOS OS

PODERES, ok?

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A apurao da infrao feita por meio de Processo

Administrativo Disciplinar. Os detalhes sobre esse processo esto na Lei

n 8.112/1990, mas importante lembrar que em todas as suas fases

deve ser assegurado ao acusado o direito ampla defesa.

A natureza e a gravidade da infrao cometida so os

parmetros por meio dos quais se definir qual a penalidade adequada

para cada caso. A aplicao da penalidade deve ser sempre motivada, e

pode ser tambm cumulada com as seguintes medidas, previstas no art.

37, 4 da Constituio:

a) suspenso dos direitos polticos;

b) perda da funo pblica;

c) indisponibilidade dos bens; e

d) ressarcimento ao errio

No caso de reincidncia em infrao punvel com advertncia,

ser aplicada automaticamente a penalidade de suspenso por 30 dias.

Alm disso, importante saber tambm que a demisso ou a

destituio de cargo em comisso incompatibiliza o ex-servidor para

nova investidura em cargo pblico federal, pelo prazo de 5 anos.

Caso o ato praticado pelo ex-servidor tenha resultado em

prejuzo ao errio pblico, a nova investidura somente poder ocorrer

aps o ressarcimento dos prejuzos em valor atualizado at a data do

pagamento, ainda que j se tenha passado o perodo de 5 anos.



Alm disso, a demisso ou a destituio de cargo em comisso

incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo pblico

federal, pelo prazo de 5 anos.

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Art. 6 Constitui infrao grave, passvel de aplicao da pena de

demisso, a acumulao remunerada de cargos, empregos e

funes pblicas, vedada pela Constituio Federal, estendendo-se s

autarquias, empresas pblicas, sociedades de economia mista da Unio,

dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, e fundaes mantidas

pelo Poder Pblico.

A Constituio probe, como regra, a acumulao de mais de

um cargo, emprego ou funo pblicos. Entretanto, h excees a essa

regra, que voc certamente j conhece, mas que vamos relembrar.

Apenas nas seguintes hipteses pode haver acumulao de

cargos, e apenas quando houver compatibilidade de horrios:

a) de dois cargos de professor;

b) de um cargo de professor com outro tcnico ou cientfico;

c) de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de

sade, com profisses regulamentadas.

Perceba que essa regra especificamente tambm aplicvel

aos empregados pblicos das empresas pblicas e sociedades de

economia mista, que se submetem normalmente s regras da

Constituio acerca da acumulao de cargos.

Ao tomar posse no cargo, o servidor civil obrigado a declarar

quais cargos, empregos ou funes exerce. Na hiptese de acumulao

proibida, ele deve comprovar que j foi exonerado ou demitido.

poca em que a lei foi promulgada, essa obrigao foi

estendida a todos os servidores pblicos, devendo os rgos de

administrao de pessoal verificar se a acumulao permitida ou no.

E se for verificada a acumulao ilegal ou se o servidor

simplesmente no apresentar a declarao? Nesses casos, a autoridade

competente deve promover a instaurao do processo administrativo

para apurao da infrao disciplinar. Se a autoridade no fizer isso,

poder ser responsabilizado e destitudo do cargo em comisso ou da

funo de confiana que ocupa.

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Se for verificada a acumulao ilegal ou se o servidor

simplesmente no apresentar a declarao de acumulao, a autoridade





Voc sabe o que prescrio? A aplicao de uma punio

disciplinar ao servidor pblico, como voc j sabe, ocorre por meio de um

Processo Administrativo Disciplinar, conduzido pela autoridade

competente.

Acontece que o direito conferido ao Estado para punir o

servidor est sujeito a um prazo. Se o processo no se iniciar naquele

prazo, no pode mais haver punio. A esse fenmeno damos o nome de

prescrio, e trata-se de um instituto aplicvel no s no Direito

Administrativo, mas em vrios ramos da cincia jurdica. Mesmo crimes

graves, como o homicdio, esto sujeitos a prazos prescricionais, aps os

quais no podem mais ser aplicadas penas ao criminoso.

Para a sua prova, o importante saber quais so os prazos

prescricionais previstos pela Lei n 8.027/1990, expostos na tabela

abaixo.

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PRAZOS PRESCRICIONAIS LEI N 8.027/1990

2 anos Infrao sujeita s penas de advertncia e

suspenso.

5 anos

Infrao sujeita pena de demisso ou pena

de cassao de aposentadoria ou

disponibilidade*.

Prazo previsto na lei

penal

Quando a infrao disciplinar tambm for

tipificada como crime.

*A cassao de aposentadoria ou disponibilidade equivalente penalidade de

demisso, mas aplicada (mediante PAD, assegurado o direito ampla defesa) quando

o servidor j estiver aposentado ou estiver em disponibilidade. Ser igualmente cassada

a disponibilidade do servidor que no assumir no prazo legal o exerccio do cargo ou

emprego em que for aproveitado.

Art. 8 Pelo exerccio irregular de suas atribuies o servidor pblico

civil responde civil, penal e administrativamente, podendo as

cominaes civis, penais e disciplinares cumular-se, sendo umas e outras

independentes entre si, bem assim as instncias civil, penal e

administrativa.

Voc compreende bem o que so as esferas civil, penal e

administrativa? Sei que voc provavelmente j estudou a questo da

responsabilidade do servidor pblico, mas importante relembrarmos e

fixarmos bem essas informaes.

A responsabilidade civil est relacionada s obrigaes

decorrentes de dados causados pelo servidor a outras pessoas. Imagine

que um servidor pblico tenha irregularmente um veculo da repartio

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para ir comprar um bolo na padaria. No caminho, por sua culpa, ele

causou um acidente.

O servidor, nesse caso, exerceu suas atribuies

irregularmente, e por isso ser considerado civilmente responsvel com

relao aos danos que causou, por exemplo, no veculo de outra pessoa.

A responsabilidade penal ocorre quando a pessoal pratica

algum ato previsto em lei como crime. Essa previso legal o que

chamamos de tipificao. As leis penais trabalham com os tipos penais,

que nada mais so do que a descrio clara e sucinta de uma conduta

proibida e que, se praticada, enseja a aplicao da pena correspondente.

Lembra do nosso amigo servidor que causou um acidente?

Agora imagine que ele estava embriagado ao volante. Dirigir sob o efeito

de bebida alcolica crime, e por isso o servidor responder por esse ato

tambm na esfera penal.

A responsabilidade administrativa est relacionada ao

cometimento de infraes funcionais. Sim, essas infraes das quais

estamos falando hoje, alm daquelas previstas na Lei n 8.112/1990 e

outras leis especficas.

No caso do nosso amigo servidor que pegou o carro da

repartio sem autorizao, podemos dizer que ele cometeu a infrao de

utilizar pessoal ou recursos materiais da repartio em servios ou

atividades particulares, punvel com demisso.

Nossa concluso, portanto, a seguinte: por estar exercendo

suas atribuies irregularmente, o servidor responde por seu ato na

esfera civil (indenizao por dano causado), na esfera penal (responde

pelo cometimento de crime) e na esfera administrativa (aplicao da

penalidade).

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3. RESUMO DO CONCURSEIRO

A Lei n 8.027/1990 alcana os servidores pblicos civis

legalmente investidos em cargo ou em emprego pblico na

administrao direta, nas autarquias ou nas fundaes pblicas.

DEVERES DO SERVIDOR PBLICO CIVIL

I - exercer com zelo e dedicao as atribuies

legais e regulamentares inerentes ao cargo ou

funo;

VII - guardar sigilo sobre assuntos da repartio,

desde que envolvam questes relativas segurana

pblica e da sociedade;

II - ser leal s instituies a que servir; VIII - manter conduta compatvel com a

moralidade pblica;

III - observar as normas legais e

regulamentares; IX - ser assduo e pontual ao servio;

IV - cumprir as ordens superiores, exceto

quando manifestamente ilegais;

X - tratar com urbanidade os demais servidores

pblicos e o pblico em geral;

V - atender com presteza:

a) ao pblico em geral, prestando as informaes

requeridas, ressalvadas as protegidas pelo

sigilo;

b) expedio de certides requeridas para a

defesa de direito ou esclarecimento de situaes

de interesse pessoal;

XI - representar contra ilegalidade, omisso ou

abuso de poder.

VI - zelar pela economia do material e pela

conservao do patrimnio pblico;

Quando houver convenincia para o servio, a penalidade de

suspenso poder ser convertida em multa, na base de 50% da

remunerao do servidor, ficando este obrigado a permanecer em servio.

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INFRAES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEI N 8.072/1990

ADVERTNCIA

POR ESCRITO

I - ausentar-se do servio durante o expediente, sem prvia autorizao do

superior imediato;

II - recusar f a documentos pblicos;

III - delegar a pessoa estranha repartio, exceto nos casos previstos em lei,

atribuio que seja de sua competncia e responsabilidade ou de seus

subordinados.

SUSPENSO POR

AT 90

(NOVENTA) DIAS,

CUMULADA, SE

COUBER, COM A

DESTITUIO DO

CARGO EM

COMISSO

I - retirar, sem prvia autorizao, por escrito, da autoridade competente,

qualquer documento ou objeto da repartio;

II - opor resistncia ao andamento de documento, processo ou execuo de

servio;

III - atuar como procurador ou intermedirio junto a reparties pblicas;

IV - aceitar comisso, emprego ou penso de Estado estrangeiro, sem licena do

Presidente da Repblica;

V - atribuir a outro servidor pblico funes ou atividades estranhas s do cargo,

emprego ou funo que ocupa, exceto em situao de emergncia e

transitoriedade;

VI - manter sob a sua chefia imediata cnjuge, companheiro ou parente at o

segundo grau civil;

VII - praticar comrcio de compra e venda de bens ou servios no recinto da

repartio, ainda que fora do horrio normal de expediente.

DEMISSO, A

BEM DO SERVIO

PBLICO

I - valer-se, ou permitir dolosamente que terceiros tirem proveito de informao,

prestgio ou influncia, obtidos em funo do cargo, para lograr, direta ou

indiretamente, proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da

funo pblica;

II - exercer comrcio ou participar de sociedade comercial, exceto como

acionista, cotista ou comanditrio;

III - participar da gerncia ou da administrao de empresa privada e, nessa

condio, transacionar com o Estado;

IV - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartio em servios ou

atividades particulares;

V - exercer quaisquer atividades incompatveis com o cargo ou a funo pblica,

ou, ainda, com horrio de trabalho;

VI - abandonar o cargo, caracterizando-se o abandono pela ausncia injustificada

do servidor pblico ao servio, por mais de trinta dias consecutivos;

VII - apresentar inassiduidade habitual, assim entendida a falta ao servio, por

vinte dias, interpoladamente, sem causa justificada no perodo de seis meses;

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VIII - aceitar ou prometer aceitar propinas ou presentes, de qualquer tipo ou

valor, bem como emprstimos pessoais ou vantagem de qualquer espcie em

razo de suas atribuies.

IX - improbidade administrativa;

X - insubordinao grave em servio;

XI - ofensa fsica, em servio, a servidor pblico ou a particular, salvo em

legtima defesa prpria ou de outrem;

XII - procedimento desidioso, assim entendido a falta ao dever de diligncia no

cumprimento de suas atribuies;

XIII - revelao de segredo de que teve conhecimento em funo do cargo ou

emprego.



Alm disso, a demisso ou a destituio de cargo em comisso

incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo pblico

federal, pelo prazo de 5 anos.

Se for verificada a acumulao ilegal ou se o servidor

simplesmente no apresentar a declarao de acumulao, a autoridade





PRAZOS PRESCRICIONAIS LEI N 8.027/1990

2 anos Infrao sujeita s penas de advertncia e

suspenso.

5 anos

Infrao sujeita pena de demisso ou pena

de cassao de aposentadoria ou

disponibilidade*.

Prazo previsto na lei

penal

Quando a infrao disciplinar tambm for

tipificada como crime.

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Caro amigo, encerramos por aqui nossa exposio terica

nesse nosso rpido curso. A seguir esto questes a respeito dos

assuntos que estudamos. Ao final, inclu a lista das questes sem os

comentrios e o gabarito. Sugiro que voc primeiro tente resolver todas

as questes, e s depois veja as respostas. Se ficar alguma dvida, utilize

o nosso frum. Estou sempre disponvel tambm no email.

Grande abrao!

Paulo Guimares

[email protected]

www.facebook.com/pauloguimaraesfilho

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4. QUESTES COMENTADAS

1. (indita). A respeito da Lei n 8.027/1990, assinale a alternativa

correta.

a) A lei dispe sobre normas de conduta dos servidores pblicos civis e

militares da Unio, das Autarquias e das Fundaes Pblicas.

b) A lei dispe sobre normas de conduta dos servidores pblicos civis e

militares da Unio, das Autarquias, das Fundaes Pblicas, das Empresas

Pblicas e das Sociedades de Economia Mista.

c) A lei dispe sobre normas de conduta dos servidores pblicos civis da

Unio, das Autarquias, das Fundaes Pblicas, das Empresas Pblicas e

das Sociedades de Economia Mista.

d) A lei dispe sobre normas de conduta dos servidores pblicos civis da

Unio, das Autarquias e das Fundaes Pblicas.

COMENTRIOS: Para responder questo corretamente, voc deve

lembrar que a Lei n 8.027/1990 aplicvel aos servidores pblicos civis

(e no militares) da Unio (Administrao Direta), das Autarquias e das

Fundaes Pblicas. Os empregados pblicos das Empresas Pblicas e das

Sociedades de Economia Mista, assim como os militares, ficam de fora.

GABARITO: D

2. (indita). A respeito da definio de servidos pblico trazida pela Lei

n 8.027/1990, assinale a alternativa correta.

a) servidor pblico a pessoa legalmente investida em cargo ou em

emprego pblico na administrao direta, nas autarquias, nas fundaes

pblicas e nas empresas pblicas.

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b) servidor pblico a pessoa legalmente investida em cargo ou em

emprego pblico na administrao direta, nas autarquias ou nas

fundaes pblicas.

c) servidor pblico a pessoa legalmente investida em cargo ou em


pblicas, nas empresas pblicas e nas sociedades de economia mista.

d) servidor pblico a pessoa legalmente investida em cargo ou em

emprego pblico na administrao direta e nas autarquias.

COMENTRIOS: Mais uma questo bobinha, no mesmo? Servidor

pblico, para os efeitos da lei, aquele ocupa cargo ou emprego pblico

na Administrao Direta, nas Autarquias ou Fundaes Pblicas. Nesse

caso a esmagadora maioria ser formada por servidores pblicos em

sentido estrito (estatutrios), mas tambm pode haver empregados

pblicos que entraram quando esse tipo de contratao ainda era

possvel.

GABARITO: B

3. (indita). De acordo com o que preconiza a Lei n 8.027/1990,

analise as alternativas a seguir:

I. O servidor pblico deve sempre atender o cidado com presteza,

inclusive quando este solicitar acesso a informaes protegidas por sigilo.

II. O servidor pblico deve sempre ser leal s instituies que servir, mas

no deve furtar-se de representar contra ilegalidade, omisso ou abuso

de poder.

III. O servidor pblico no tem o dever de atender o cidado que procure

o Poder Pblico para solicitar a expedio de certides para o

esclarecimento de situaes de interesse pessoal, pois deve-se buscar

sempre a primazia do interesse pblico.

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Assinale

a) se apenas a afirmativa II estiver correta.

b) se apenas a afirmativa I estiver correta.

c) se nenhuma afirmativa estiver correta.

d) se todas as afirmativas estiverem corretas.

e) se apenas a afirmativa III estiver correta.

COMENTRIOS: A assertiva I est incorreta porque o servidor pblico

deve atender com presteza ao pblico em geral, prestando as

informaes requeridas, ressalvadas as protegidas pelo sigilo. A assertiva

II est correta, mencionando os deveres que constam dos incisos II e XI

do art. 2. A assertiva III est incorreta porque uma das alneas do inciso

V menciona justamente o dever de atender com presteza expedio de

certides requeridas para a defesa de direito ou esclarecimento de

situaes de interesse pessoal.

GABARITO: A

4. (indita). So deveres dos servidores pblicos trazidos pela Lei n

8.027/1990, EXCETO:

a) tratar com urbanidade os demais servidores pblicos e o pblico em

geral.

b) guardar sigilo sobre assuntos da repartio, desde que envolvam

questes relativas segurana pblica e da sociedade

c) cumprir as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais, sob

responsabilidade do superior hierrquico responsvel pela ordem.

d) manter conduta compatvel com a moralidade pblica

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COMENTRIOS: Nosso erro est na alternativa C, pois o servidor no

obrigado a cumprir ordens superiores manifestamente ilegais.

GABARITO: C

5. (indita). Assinale a alternativa que NO apresenta uma infrao

administrativa previstas na Lei n 8.027/1990 e punvel com advertncia

por escrito:

a) ausentar-se do servio durante o expediente, sem prvia autorizao

do superior imediato.

b) utilizar pessoal ou recursos materiais da repartio em servios ou

atividades particulares.

c) delegar a pessoa estranha repartio, exceto nos casos previstos em

lei, atribuio que seja de sua competncia e responsabilidade ou de seus

subordinados.

d) recusar f a documentos pblicos.

COMENTRIOS: Apenas a alternativa B est incorreta, pois apresenta

uma conduta punvel com demisso a bem do servio pblico.

GABARITO: B

6. (indita). Assinale a alternativa que apresenta uma infrao

administrativa punvel com suspenso por at 90 dias, cumulada, se

couber, com destituio do cargo em comisso:

a) delegar a pessoa estranha repartio, exceto nos casos previstos em


subordinados.

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b) exercer comrcio ou participar de sociedade comercial, exceto como

acionista, cotista ou comanditrio.

c) apresentar inassiduidade habitual, assim entendida a falta ao servio,


meses.

d) aceitar ou prometer aceitar propinas ou presentes, de qualquer tipo ou

valor, bem como emprstimos pessoais ou vantagem de qualquer espcie

em razo de suas atribuies.

e) manter sob a sua chefia imediata cnjuge, companheiro ou parente at

o segundo grau civil.

COMENTRIOS: A alternativa A apresenta uma infrao punvel com

advertncia por escrito. As alternativas B, C e D apresentam infraes

punveis com demisso a bem do servio pblico.

GABARITO: E

7. (indita). O servidor que se ausenta injustificadamente do servio por

mais de trinta dias consecutivos pratica:

a) Abandono de cargo, punvel com demisso a bem do servio pblico.

b) Abandono de cargo, punvel com suspenso de at 90 (noventa) dias

cumulada, se couber, com a destituio do cargo em comisso.

c) Inassiduidade habitual, punvel com demisso a bem do servio

pblico.

d) Inassiduidade habitual, punvel com suspenso de at 90 (noventa)

dias cumulada, se couber, com a destituio do cargo em comisso.

COMENTRIOS: Para responder a essa questo voc precisa

compreender a diferena entre o abandono de cargo e a inassiduidade

habitual. O abandono de cargo se caracteriza pela ausncia injustificada

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do servidor pblico ao servio, por mais de trinta dias consecutivos; j a

inassiduidade habitual a falta ao servio, por vinte dias,

interpoladamente, sem causa justificada no perodo de seis meses.

Lembre-se tambm de que as duas infraes so punidas com demisso.

GABARITO: A

8. (indita). Sobre a disciplina da acumulao de cargos pblicos trazida

pela Lei n 8.027/1990, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Constitui infrao grave, passvel de aplicao da pena de demisso, a

acumulao remunerada de cargos, empregos e funes pblicas, vedada

pela Constituio Federal.

b) Apesar de a Lei n 8.027/1990 alcanar apenas os ocupantes de cargos

e empregos pblicos na Unio, autarquias e fundaes pblicas, a

proibio de acumulao de cargos por ela prevista se estende s


dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, bem como s fundaes

mantidas pelo Poder Pblico.

c) Caso acumulem cargos nas hipteses previstas na Constituio Federal,

os servidores pblicos civis so obrigados a declarar, no ato de

investidura no cargo, quais os cargos pblicos, empregos e funes que

exercem.

d) Caso o servidor j ocupe outro cargo na Administrao Pblica, deve

fazer prova de exonerao ou demisso, na data da investidura no novo

cargo, na hiptese de acumulao constitucionalmente vedada.

e) Se for verificada a ocorrncia de acumulao vedada, assim como a

no apresentao, pelo servido da respectiva declarao de acumulao,

a autoridade competente promover a imediata instaurao do processo

administrativo para a apurao da infrao disciplinar, sob pena de

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destituio do cargo em comisso ou funo de confiana, da autoridade

e do chefe de pessoal.

COMENTRIOS: O erro est na alternativa C, pois os servidores, no ato

da investidura, so obrigados a declarar quais cargos, empregos ou

funes exercem, independentemente de estarem abrangidos pela

permisso da Constituio para acumulao legal de cargos.

GABARITO: C

9. (indita). A respeito da Lei n 8.027/1990, analise as assertivas

abaixo.

I. O servidor pblico civil responde civil, penal e administrativamente

pelos atos por ele praticados, ainda que no regular exerccio do cargo

pblico.

II. As cominaes civis, penais e disciplinares contra o servidor que age

irregularmente podem cumular-se.

a) Todas as assertivas esto corretas.

b) Todas as assertivas esto incorretas.

c) Somente assertiva I est correta.

d) Somente a assertiva II est correta.

COMENTRIOS: A assertiva I est incorreta porque se o servidor que

est exercendo regularmente suas atribuies, a responsabilidade civil,

penal e administrativa do prprio Estado. A assertiva II, por outro lado,

est correta, porque, uma vez agindo irregularmente, o servidor

responsvel civil, penal e administrativamente, podendo essas sanes

aplicarem-se ao mesmo tempo e cumulativamente.

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GABARITO: D


abaixo.

I. A penalidade de advertncia converte-se automaticamente em

suspenso, por trinta dias, no caso de reincidncia.

II. A demisso ou a destituio de cargo em comisso incompatibiliza o

ex-servidor para nova investidura em cargo pblico federal, pelo prazo de

trs anos.

III. A aplicao da penalidade de suspenso acarreta o cancelamento

automtico do valor da remunerao do servidor, durante o perodo de

vigncia da suspenso.

a) Apenas a assertiva I est correta.

b) Apenas a assertiva II est correta.

c) Apenas a assertiva III est correta.

d) Apenas a assertiva I est incorreta.

e) Apenas a assertiva II est incorreta.

COMENTRIOS: A nica assertiva incorreta a II, pois o prazo de

incompatibilizao de 5 anos, e no de 3.

GABARITO: E

11. (indita). A respeito da prescrio das infraes disciplinares

regulamentadas pela Lei n 8.027/1990, analise as assertivas abaixo.

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I. A infrao cometida pelo servidor que recusa f a documentos pblicos

prescreve em dois anos.

II. A infrao cometida pelo servidor que falta ao dever de diligncia no

cumprimento de suas atribuies prescreve em cinco anos.

III. A infrao cometida pelo servidor que aceita comisso, emprego ou

penso de Estado estrangeiro, sem licena do Presidente da Repblica,






e) Todas as assertivas esto corretas.

COMENTRIOS: Para responder corretamente questo, voc precisa

saber, alm dos prazos prescricionais, quais infraes esto sujeitas a

quais penalidades.

Recusar f a documentos pblicos advertncia por escrito prescrio em 2 anos.

Procedimento desidioso, assim entendido a falta ao dever de diligncia no

cumprimento de suas atribuies demisso a bem do servio pblico prescrio em 5 anos.

aceitar comisso, emprego ou penso de Estado estrangeiro, sem licena

do Presidente da Repblica suspenso por at 90 dias prescrio em 2 anos.

GABARITO: E

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I. Infraes punidas com advertncia por escrito prescrevem em dois

anos.

II. Infraes punidas com demisso a bem do servio pblico prescrevem

em quatro anos.

III. Se a infrao administrativa tambm for prevista na lei penal como

crime, prescrever juntamente com este.

a) Apenas a assertiva III est correta.

b) Apenas a assertiva II est incorreta.

c) Apenas a assertiva I est correta.



COMENTRIOS: O nico erro nas assertivas est em afirmar que o prazo

prescricional para infraes punveis com demisso de 4 anos, pois esse

prazo na realidade de 5 anos.

GABARITO: B

13. (indita). A respeito da das infraes disciplinares regulamentadas

pela Lei n 8.027/1990, analise as assertivas abaixo.

I. O processo administrativo disciplinar para a apurao das infraes e

para a aplicao das penalidades regido pelas normas legais e

regulamentares aplicveis, assegurado o direito ampla defesa do

acusado.

II. Os atos de advertncia, suspenso e demisso prescindem da meno

causa da penalidade.

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c) Todas as assertivas esto corretas.

d) Todas as assertivas esto incorretas.

COMENTRIOS: Nunca esquea o direito ampla defesa, que

garantido pela prpria Constituio e previsto tambm nos processos

administrativos disciplinares. A assertiva II est incorreta, pois os atos

que aplicam as penalidades devem sempre trazer sua motivao.

GABARITO: A


abaixo.

I. dever do servidor pblico representar contra ilegalidade, omisso ou

abuso de poder. Esta representao ser obrigatoriamente apreciada pela

autoridade superior quela contra a qual formulada.

II. O servidor que recebe autorizao verbal do superior hierrquico para

retirar um objeto da repartio no comete infrao administrativa.





COMENTRIOS: A assertiva I est correta, pois trata exatamente do

contedo do pargrafo nico do art. 2. Essa representao ser

obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior quela contra a qual

formulada, assegurando-se ao representado ampla defesa, com os

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meios e recursos a ela inerentes. A assertiva II, por outro lado, est

incorreta, pois a autorizao para retirar objeto ou documento da

repartio precisa ser dada pela autoridade competente, por escrito.

GABARITO: A


abaixo.

I. A competncia para a imposio das penas disciplinares ser

determinada em ato do Poder Executivo.

II. Se o servidor for demitido em razo da prtica de atos que de que

tenham resultado prejuzos ao errio, sua nova investidura em cargo

pblico somente se dar aps o ressarcimento dos prejuzos em valor

atualizado at a data do pagamento, ainda que j se tenha transcorrido o

perodo de cinco anos.





COMENTRIOS: A assertiva I est correta, mas importante lembrar

que a Lei n 8.027/1990 se aplica aos servidores pblicos de todos os

Poderes, e no somente ao Poder Executivo. A assertiva II tambm est

correta. Nenhum servidor que tenha sido demitido em razo de ato de

improbidade de que tenha resultado prejuzo ao errio poder ser

investido em novo cargo pblico sem que tenha feito o ressarcimento dos

valores atualizados at a data do pagamento. Essa regra se aplica mesmo

que j se tenha passado o perodo de 5 anos previsto na lei.

GABARITO: C

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5. QUESTES SEM COMENTRIOS

1. (indita). A respeito da Lei n 8.027/1990, assinale a alternativa

correta.

a) A lei dispe sobre normas de conduta dos servidores pblicos civis e

militares da Unio, das Autarquias e das Fundaes Pblicas.

b) A lei dispe sobre normas de conduta dos servidores pblicos civis e

militares da Unio, das Autarquias, das Fundaes Pblicas, das Empresas

Pblicas e das Sociedades de Economia Mista.

c) A lei dispe sobre normas de conduta dos servidores pblicos civis da

Unio, das Autarquias, das Fundaes Pblicas, das Empresas Pblicas e

das Sociedades de Economia Mista.

d) A lei dispe sobre normas de conduta dos servidores pblicos civis da

Unio, das Autarquias e das Fundaes Pblicas.

2. (indita). A respeito da definio de servidos pblico trazida pela Lei

n 8.027/1990, assinale a alternativa correta.

a) servidor pblico a pessoa legalmente investida em cargo ou em


pblicas e nas empresas pblicas.

b) servidor pblico a pessoa legalmente investida em cargo ou em

emprego pblico na administrao direta, nas autarquias ou nas

fundaes pblicas.

c) servidor pblico a pessoa legalmente investida em cargo ou em


pblicas, nas empresas pblicas e nas sociedades de economia mista.

d) servidor pblico a pessoa legalmente investida em cargo ou em

emprego pblico na administrao direta e nas autarquias.

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3. (indita). De acordo com o que preconiza a Lei n 8.027/1990,

analise as alternativas a seguir:

I. O servidor pblico deve sempre atender o cidado com presteza,

inclusive quando este solicitar acesso a informaes protegidas por sigilo.

II. O servidor pblico deve sempre ser leal s instituies que servir, mas

no deve furtar-se de representar contra ilegalidade, omisso ou abuso

de poder.

III. O servidor pblico no tem o dever de atender o cidado que procure

o Poder Pblico para solicitar a expedio de certides para o

esclarecimento de situaes de interesse pessoal, pois deve-se buscar

sempre a primazia do interesse pblico.

Assinale

a) se apenas a afirmativa II estiver correta.

b) se apenas a afirmativa I estiver correta.

c) se nenhuma afirmativa estiver correta.

d) se todas as afirmativas estiverem corretas.

e) se apenas a afirmativa III estiver correta.

4. (indita). So deveres dos servidores pblicos trazidos pela Lei n

8.027/1990, EXCETO:

a) tratar com urbanidade os demais servidores pblicos e o pblico em

geral.

b) guardar sigilo sobre assuntos da repartio, desde que envolvam

questes relativas segurana pblica e da sociedade

c) cumprir as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais, sob

responsabilidade do superior hierrquico responsvel pela ordem.

d) manter conduta compatvel com a moralidade pblica

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5. (indita). Assinale a alternativa que NO apresenta uma infrao

administrativa previstas na Lei n 8.027/1990 e punvel com advertncia

por escrito:

a) ausentar-se do servio durante o expediente, sem prvia autorizao

do superior imediato.

b) utilizar pessoal ou recursos materiais da repartio em servios ou

atividades particulares.

c) delegar a pessoa estranha repartio, exceto nos casos previstos em


subordinados.

d) recusar f a documentos pblicos.

6. (indita). Assinale a alternativa que apresenta uma infrao

administrativa punvel com suspenso por at 90 dias, cumulada, se

couber, com destituio do cargo em comisso:

a) delegar a pessoa estranha repartio, exceto nos casos previstos em


subordinados.

b) exercer comrcio ou participar de sociedade comercial, exceto como

acionista, cotista ou comanditrio.

c) apresentar inassiduidade habitual, assim entendida a falta ao servio,


meses.

d) aceitar ou prometer aceitar propinas ou presentes, de qualquer tipo ou

valor, bem como emprstimos pessoais ou vantagem de qualquer espcie

em razo de suas atribuies.

e) manter sob a sua chefia imediata cnjuge, companheiro ou parente at

o segundo grau civil.

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7. (indita). O servidor que se ausenta injustificadamente do servio por

mais de trinta dias consecutivos pratica:

a) Abandono de cargo, punvel com demisso a bem do servio pblico.

b) Abandono de cargo, punvel com suspenso de at 90 (noventa) dias

cumulada, se couber, com a destituio do cargo em comisso.

c) Inassiduidade habitual, punvel com demisso a bem do servio

pblico.

d) Inassiduidade habitual, punvel com suspenso de at 90 (noventa)

dias cumulada, se couber, com a destituio do cargo em comisso.

8. (indita). Sobre a disciplina da acumulao de cargos pblicos trazida

pela Lei n 8.027/1990, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Constitui infrao grave, passvel de aplicao da pena de demisso, a

acumulao remunerada de cargos, empregos e funes pblicas, vedada

pela Constituio Federal.

b) Apesar de a Lei n 8.027/1990 alcanar apenas os ocupantes de cargos

e empregos pblicos na Unio, autarquias e fundaes pblicas, a

proibio de acumulao de cargos por ela prevista se estende s


dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, bem como s fundaes

mantidas pelo Poder Pblico.

c) Caso acumulem cargos nas hipteses previstas na Constituio Federal,

os servidores pblicos civis so obrigados a declarar, no ato de

investidura no cargo, quais os cargos pblicos, empregos e funes que

exercem.

d) Caso o servidor j ocupe outro cargo na Administrao Pblica, deve

fazer prova de exonerao ou demisso, na data da investidura no novo

cargo, na hiptese de acumulao constitucionalmente vedada.

e) Se for verificada a ocorrncia de acumulao vedada, assim como a

no apresentao, pelo servido da respectiva declarao de acumulao,

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a autoridade competente promover a imediata instaurao do processo

administrativo para a apurao da infrao disciplinar, sob pena de

destituio do cargo em comisso ou funo de confiana, da autoridade

e do chefe de pessoal.


abaixo.

I. O servidor pblico civil responde civil, penal e administrativamente

pelos atos por ele praticados, ainda que no regular exerccio do cargo

pblico.

II. As cominaes civis, penais e disciplinares contra o servidor que age

irregularmente podem cumular-se.

a) Todas as assertivas esto corretas.

b) Todas as assertivas esto incorretas.

c) Somente assertiva I est correta.

d) Somente a assertiva II est correta.


abaixo.

I. A penalidade de advertncia converte-se automaticamente em

suspenso, por trinta dias, no caso de reincidncia.

II. A demisso ou a destituio de cargo em comisso incompatibiliza o

ex-servidor para nova investidura em cargo pblico federal, pelo prazo de

trs anos.

III. A aplicao da penalidade de suspenso acarreta o cancelamento

automtico do valor da remunerao do servidor, durante o perodo de

vigncia da suspenso.

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e) Apenas a assertiva II est incorreta.



I. A infrao cometida pelo servidor que recusa f a documentos pblicos


II. A infrao cometida pelo servidor que falta ao dever de diligncia no

cumprimento de suas atribuies prescreve em cinco anos.

III. A infrao cometida pelo servidor que aceita comisso, emprego ou

penso de Estado estrangeiro, sem licena do Presidente da Repblica,









I. Infraes punidas com advertncia por escrito prescrevem em dois

anos.

II. Infraes punidas com demisso a bem do servio pblico prescrevem

em quatro anos.

III. Se a infrao administrativa tambm for prevista na lei penal como

crime, prescrever juntamente com este.

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a) Apenas a assertiva III est correta.

b) Apenas a assertiva II est incorreta.

c) Apenas a assertiva I est correta.



13. (indita). A respeito da das infraes disciplinares regulamentadas

pela Lei n 8.027/1990, analise as assertivas abaixo.

I. O processo administrativo disciplinar para a apurao das infraes e

para a aplicao das penalidades regido pelas normas legais e

regulamentares aplicveis, assegurado o direito ampla defesa do

acusado.

II. Os atos de advertncia, suspenso e demisso prescindem da meno

causa da penalidade.






abaixo.

I. dever do servidor pblico representar contra ilegalidade, omisso ou

abuso de poder. Esta representao ser obrigatoriamente apreciada pela

autoridade superior quela contra a qual formulada.

II. O servidor que recebe autorizao verbal do superior hierrquico para

retirar um objeto da repartio no comete infrao administrativa.


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abaixo.

I. A competncia para a imposio das penas disciplinares ser

determinada em ato do Poder Executivo.

II. Se o servidor for demitido em razo da prtica de atos que de que

tenham resultado prejuzos ao errio, sua nova investidura em cargo

pblico somente se dar aps o ressarcimento dos prejuzos em valor

atualizado at a data do pagamento, ainda que j se tenha transcorrido o

perodo de cinco anos.





GABARITO

1. D 9. D

2. B 10. E

3. A 11. E

4. C 12. B

5. B 13. A

6. E 14. A

7. A 15. C

8. C

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