Advocatus, 47

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Pág. 32

Mapa judicial“incomoda os cidadãos”

Nuno Godinho de Matos

Diretor: João Teives n Diretor Editorial: Hermínio Santos n Mensal n Ano IV n N.º 47 n Fevereiro de 2014 n 15 euros

Chama-se Nonhuman Rights Project e foi lan-çado em 2007 pelo advogado norte-americano Steven Wise. Objetivo: a defesa dos direitos ju-rídicos dos animais não humanos. Já há casos a correr em tribunais de Nova Iorque e o advo-gado tem a convicção de que pelo menos os macacos, os cetáceos e os elefantes devem ter personalidade jurídica. Wise falou ao Advocatus sobre o seu projeto.

A internacionalização da Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa tem funcionado e cerca de 10% dos alunos são estrangeiros, afirma Fernando Ferrei-ra Pinto, diretor da instituição. A Escola também procura proporcionar um ambiente “perfeitamen-te internacional. Temos professores estrangeiros a virem lecionar praticamente todas as semanas à faculdade”, afirma o responsável.

Um macaco deve ter personalidade jurídica?

Fernando Ferreira Pinto, Direito da Católica

Internacionalização com sucesso 2606

www.advocatus.pt O agregador da advocacia

Fevereiro de 2014 3O agregador da advocacia

www.advocatus.pt Destaques

Alexandre Mateus Ferreira fala sobre os serviços de consultoria na resolução de litígios nos sectores da construção e imobiliário que a Neubauten presta em Portugal.

CONSULTORIA

Atividade inovadora18

Desde 1989 que já tinha sido alvo de inúmeras alterações legislativas, mas nenhuma delas tinha sido estrutural. Por isso, é com grande expectativa que o sector da advocacia olha para o novo código do IRC, cujo denominador comum é a competitividade. Sete advogados escrevem sobre o assunto.

DOSSIÊ

Uma reforma pela competitividade21

A Associação Portuguesa dos Consultores em Propriedade Industrial (ACPI) fez um estudo para mostrar que a patente única europeia vai provocar 52 milhões de euros de prejuízo e a perda de 500 postos de trabalho em Portugal. O presidente da ACPI, João Pereira da Cruz, explica porquê.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

Como Portugal perde com a patente única10

A Concórdia, um centro de conciliação e mediação de conflitos, conquistou novas competências em outubro e o objetivo é ganhar terreno em Portugal e na CPLP, diz Rui Pena, presidente da direção do centro.

ARBITRAGEM

Novas competências14WEBvIEW - COMUNICAçãO, DESIGN

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Diretor-geralJoão David Nunes

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DiretorJoão Teives

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O agregador da advocacia4 Fevereiro de 2014

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Aqui d’el-rei

O último livro de Tahar Ben Jelloun inicia-se de forma lapidar “Depuis que je ne baise plus, je me sens plus libre et j’aime de plus en plus les femmes”. Jelloun traz-nos uma reflexão sobre o Homem, o corpo, a doença, o sexo e a velhice. O ponto de partida é precisamente a prostatectomia e os denominados tratamentos complementares (radioterapia) que deixam o narrador impotente. A evocação de Philip Roth é evidente e o “Exit Ghost” é até citado por duas vezes. Mas se a capitulação é o sentimento que perpassa quase todo o livro “Vieillir, ce n’est pas uni-quement prender de l’age, mais surtout intérioriser le fait que le temps de la défaite est arrivé” (pg. 58) ou “La maladie isole, impose la solitude

et le silence” (pg. 102), o desejo do outro, de humanidade, dos afectos, do corpo quente e voluptuoso de uma mulher, de superação da perda, afastam-nos do niilismo, do isolamento desejado e da perda sem retorno de Roth.E, nesta superação, aproxima-se dos ensina-mentos de Cícero: “Se a razão e a sabedoria não nos permitem afastar o prazer, é necessário, então, que estejamos imensamente agradecidos à velhice por eliminar aquela ânsia de fazer o que não deveria ser feito” (Da Velhice, 12.42). Uma edição Gallimard (12-2013, 128 pgs.)

L’Ablation

LIvrO

A discussão pública mediática em tor-no da reforma do sistema judiciário tem primado por se centrar no acessório, esquecendo o essencial, pela utiliza-ção de um argumentário primário, fa-cilitista, cujo único propósito percetível é colocar o assunto na agenda, e pela exponenciação da pequena política local, por contraposição aos interesses gerais e à grande política da Justiça.A reforma do sistema judiciário será, provavelmente, a reforma deste executivo mais fundamen-tada e estudada. Em rigor, as grandes opções nesta matéria vinham a ser estudadas há muito, no que resultou na aprovação da LOFTJ, em 2008, a ser parcial-mente implementada com as comar-cas piloto do Baixo Vouga, Grande Lisboa Noroeste e Alentejo Litoral. Trata-se de uma experiência que terá permitido retirar conclusões, tendo este governo apresentado, em janei-ro de 2012, o “Ensaio para a Reforma da Organização Judiciária”, e, em junho de 2012, um mais definitivo “Linhas Estratégicas para a Refor-ma da Organização Judiciária”, dois extensos trabalhos preparatórios.Entretanto foi publicada Lei Or-gânica do Sistema Judiciário (DL

62/2013) e agora está em discussão o regime de organização e funcio-namento dos tribunais judiciais que visa regulamentar tal lei.Recorde-se que os objetivos gerais da LOFTJ e da LOSJ são idênticos, a saber, nova matriz territorial (em vez da base serem as NUTS são os Distritos), acentuada especialização e novo modelo de gestão.Face à relevância fulcral de uma re-forma deste teor, o contributo dos Advogados deveria ser absoluta-mente decisivo. Infelizmente tal não tem sucedido. Não se discute, nem se produz es-tudos e pareceres fundamentados, sobre se faz sentido um modelo de gestão dos tribunais com um conselho de gestão tripartido, com um Juiz Presidente, um Adminis-trador judiciário e um magistrado do Ministério Público coordenador.Não se discute que poderes e âmbito de competências do Administrador Judiciário face ao Juiz Presidente. Não se discute se faz sentido uma opção, a nosso ver correta, pela especialização sem que o plano curricular de formação dos Juízes no Centro de Estudos Judiciários seja radicalmente alterado.

Não se discute se o quadro de juízes é o adequado para a implementação deste reforma ou se as instalações físicas existentes serão capazes de receber as novas secções.Nem tão pouco se discute quan-do deveria ser implementada a reforma e que medidas deveriam ser tomadas para obviar a uma paralisia momentânea do siste-ma adveniente da redistribuição universal dos processos.O que se discute então? Discute-se o queijo limiano. O que, sem despri-mor pelos laticínios, é muito pouco. Para mais com argumentos que ten-tam ser impressivos mas são pouco sustentados. Veja-se a questão da proximidade do cidadão no acesso à justiça. Esquece-se que o acesso do cidadão à justiça é, na esmagadora maioria dos casos, mediado pelo advogado. Advogado este que, para intentar um processo, nem tem de se deslocar ao Tribunal. Onde é que a proximidade é verdadeiramente im-portante? A meu ver, nos processos em que os cidadãos, mais despro-tegidos ou carenciados, tenham de se deslocar ao Tribunal para deduzir a sua pretensão. Que casos são es-ses? Os de família, que envolvam

menores, e os de trabalho, em que o Ministério Público represente os trabalhadores. Mas aí parece que se esvaem as preocupações de proxi-midade. Basta pensar que, tradicio-nalmente, as secções de família e de trabalho sempre abarcaram na sua competência territorial mais do que um concelho. A discussão está, as-sim, totalmente desvirtuada. Poderia dizer-se que é uma forma de trazer o assunto para a agenda mediática. Concedo que assim seja. Mas então seria necessário que existisse um contributo válido e sustentado que expressasse uma posição global sobre a reforma. E, nesse aspeto, como é que possível que só ago-ra venha a Ordem dos Advogados afirmar que tem ou está a fazer um estudo sobre a questão. Desde 2012 não se fez nada? Lendo os traba-lhos preparatórios da reforma todos os atores judiciários contribuíram, emitiram pareceres, expressaram e defenderam posições. Nas mais de quinhentas páginas das “Linhas Estratégicas para a Reforma da Organização Judiciaria” qual foi o contributo da Ordem? Nenhum. Bem se pode gritar Aqui d’el-rei mas temo que desta forma ninguém oiça.

Nas mais de quinhentas páginas das “Linhas Estratégicas para a Reforma da Organização Judiciaria” qual foi o contributo da Ordem? Nenhum. Bem se pode gritar Aqui d’el-rei mas temo que desta forma ninguém oiça.

Cortar a direito

João Teivesdiretor


www.advocatus.ptEntrevista

“Estar sempre um passo à frente”. Esta é, na perspetiva de Fernando Ferreira Pinto, o novo diretor da Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (FDUCP), a fórmula de sucesso da instituição. Ao Advocatus, o advogado fala sobre as mudanças no ensino do Direito, a importância da internacionalização e a nova geração de advogados.

Ana Isabel DuarteJornalista

[email protected]

Temos de estar sempre um passo à frente

Fernando Ferreira Pinto, Diretor da Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa


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“Nós gostamos de dizer que fomos quem interpretou melhor a transposição do processo e dos métodos de Bolonha para o ensino do Direito”

Advocatus I Na sua opinião, o ensino do Direito está mudar? Se sim, considera que é uma mu-dança positiva ou negativa?Fernando Ferreira Pinto I O me-lhor ou pior é muito relativo, mas há uma série de fatores que mo-dificaram o ensino do Direito em Portugal. Um deles foi o Processo de Bolonha, que padronizou o en-sino tornando comparáveis reali-dades que até então eram muito dificilmente comparáveis. E facili-tando a mobilidade internacional de estudantes. Com isso tornou a competição entre as faculdades pan-europeia. Começámos a com-petir a nível europeu não só com as faculdades de Direito portuguesas, mas também com as estrangei-ras. Este curso mete 120 alunos por ano, não é um ensino massi-ficado e, como é uma faculdade muito pequena, o contacto com os alunos é permanente. Isso tem vantagens e inconvenientes. Tem vantagens que é a estreita ligação entre os professores e os alunos, o acompanhamento permanente, as turmas muito pequenas. Por outro lado, uma faculdade destas tem de estar sempre um passo à frente das outras. A Universidade Católica não é considerada ensino privado, tem um estatuto concor-datário, é uma instituição ancora-da no Direito Internacional Público. Todavia, não recebemos dinheiro do Orçamento do Estado e por isso vivemos com o dinheiro que os nossos alunos nos pagam. O problema é que estamos a compa-rar uma realidade que tem 120 alu-nos a pagarem cinco mil euros por ano com faculdades que têm 1600 alunos a pagarem 1000 euros por

ano. Como é que nós sobrevive-mos nisto? Tentando estar sempre um passo à frente das outras para captar alunos.

Advocatus I De que forma é o que têm feito?FFP I O mérito não é meu, mas houve de facto uma estratégia bem monta-da no sentido de tentarmos interna-cionalizar a nossa faculdade. Fomos a primeira faculdade de Direito em Portugal a oferecer, por exemplo, dis-ciplinas em inglês, logo no primeiro ciclo. Temos o chamado Transnacio-nal Law Curriculum, em que os alu-nos do primeiro ciclo da licenciatura podem escolher cadeiras em inglês e dadas por professores estrangeiros. Fomos a primeira faculdade portu-guesa de Direito a lançar LL.M que hoje têm reconhecimento nacional e é isso que nos coloca no Financial Ti-mes. Temos neste momento em lan-çamento o chamado PhD, que é um doutoramento em inglês, um projeto que foi submetido para apreciação da Fundação para a Ciência e a Tec-nologia e foi o único na área escolhi-do para ser financiado.

Advocatus I A aposta na inter-nacionalização parece estar a funcionar…FFP I A internacionalização da fa-culdade tem funcionado. Nós te-mos cerca de 10% de alunos es-trangeiros, o que já é significativo, e cerca de sete a nove por cento dos nossos alunos vão fazer Erasmus. Além disso, procuramos propor-cionar nesta “casa” um ambiente perfeitamente internacional. Temos professores estrangeiros a virem lecionar praticamente todas as se-manas à faculdade e com este novo doutoramento vamos tentar atrair doutorandos estrangeiros. É um projeto que ainda está, obviamente, a fazer o seu caminho mas está a diferenciar-se das restantes facul-dades com o objetivo de oferecer um projeto educativo original.

Advocatus I Podemos dizer que a Católica tem criado a sua própria fórmula de ensino do Direito?FFP I De alguma forma é verda-de. Nós gostamos de dizer que fomos quem interpretou melhor a

transposição do processo e dos métodos de Bolonha para o ensi-no do Direito. Uma das coisas que nos individualiza é o chamado en-sino integrado: em vez de termos aquele ensino tradicional em que o professor de Direito vai dar as au-las teóricas e tem não sei quantos alunos num anfiteatro a ouvi-lo, es-tamos a transitar para um ensino integrado em que as aulas são teó-rico-práticas. Estamos a caminhar no sentido do que pensamos ser o objetivo de Bolonha – o ensino te-órico-prático. Há um acompanha-mento muito mais permanente dos alunos pelo professor, que dá aulas teóricas e práticas. É uma inovação no ensino do Direito, que por ve-zes até é incompreendida, mas as

“Estamos a comparar uma realidade que tem 120 alunos a pagarem

cinco mil euros por ano com faculdades que têm 1600 alunos a pagarem

1000 euros por ano”

“Houve uma estratégia bem montada no

sentido de tentarmos internacionalizar a

nossa faculdade. (…) Fomos a primeira

faculdade portuguesa de Direito a lançar LL.M que hoje têm reconhecimento

nacional e é isso que nos coloca no Financial

Times”



avaliações que temos recebido dos alunos têm sido bastante positivas.

Advocatus I Uma das apostas tem sido o ensino pós-graduado. Qual a razão desta decisão e quais as mais-valias?FFP I O que nos levou a apostar no ensino pós-graduado é que neste ensino nós já competimos quase em igualdade de circunstâncias com as outras faculdades. Porque as outras faculdades também apro-veitaram para complementarem os seus orçamentos. No ensino pós--graduado o nível do pagamento já não é tão diferenciador. Por isso somos atrativos. A maior parte dos estudantes do nosso ensino pós-

-graduado nem são da Católica, são de outras faculdades. Nes-tas formações o que procuramos é aproximar os alunos da prática, convidando advogados e outros profissionais de reconhecido méri-to nas suas áreas. Daí que o nosso ensino pós-graduado seja muito atrativo, pois nós de facto traze-mos aqui pessoas com conheci-mento nas áreas profissionais em que as pessoas querem trabalhar. O que não significa que não mu-dem de rumo. Claro que o podem fazer. Eu acho que diversificar os horizontes profissionais ao longo da vida é ótimo. Acho inclusive que dará uma velhice mais saudável…

AdvocatusI A Católica tem con-seguido trazer a Portugal muitos docentes estrangeiros…FFP I Que acharam muito interes-sante vir ensinar em Portugal. E isso fez com que se criasse aqui um ambiente. Depois as coisas começam a funcionar, fomos con-siderados pelo Financial Times como um dos melhores LL.M da Europa. Ganhámos prestígio e co-meçámos a captar cada vez mais o interesse de professores estran-geiros. Isso conseguiu trazer-nos alunos de toda a parte do mundo, que levam daqui uma experiên-cia extraordinária – eles próprios o dizem. Nós estamos numa fase depressiva da nova vida social dizendo que as pessoas mais ca-pacitadas vão para o estrangeiro, mas nós também estamos a cap-tar pessoas muito capacitadas. Temos um ambiente internacional aqui dentro. Ensinamos um Direito

transnacional, global. Isso permite a quem frequenta os LL.M traba-lhar em quase todas as partes do mundo. Advocatus I Como classificaria o ensino do Direito em Portugal?FFP I O problema é sensível. Nós temos muitíssimos bons professo-res de Direito, isso é indiscutível, os nossos alunos são muitíssimo bem recebidos lá fora e isso acontece em praticamente todas as áreas. No Direito também, apesar das especificidades regionais e nacio-nais. Agora, repare, não estou a dizer que o ensino do Direito deva mudar na Faculdade de Coimbra ou na Faculdade de Lisboa; não é nada disso, nem tenho essa pre-tensão, nós temos de fazer um ca-minho. Até mesmo como condição de sobrevivência, pois temos de ser uma faculdade diferente. Se não formos diferentes como é que atraímos os nossos alunos? Como é que competimos com faculdades em que o ensino é muito mais bara-to que o nosso e que também têm qualidade? Temos de nos diferen-ciar oferecendo um projeto educa-tivo diferente, que tem sido muito bem recebido, por exemplo, pelos players da advocacia. Nós prepa-ramos os nossos estudantes para desempenharem tarefas e cumpri-rem missões diferentes daquelas que tinham há 10, 20 ou 30 anos. E até para saírem daqui. Não tem nada de mal. Acho muito limitativo um estudante ter como objetivo de vida no seu país fazer um percurso profissional, tipo carreira. Portugal só tem a ganhar com a circunstân-cia de se enriquecer com pessoas que vão para o estrangeiro.

“Há muitos advogados? Há, há excesso. Mas tenho as minhas dúvidas que seja função de uma Ordem dos Advogados (OA) decidir isso”

“A OA não é um sindicato, tem poderes

de autoridade, mas deve essencialmente zelar

pelo cumprimento dos deveres deontológicos

na profissão”

“A OA não tem desempenhado

cabalmente a sua função. Nós sabemos que há advogados que prevaricaram e alguns

deles só quando já estão presos é que são

suspensos”

“Estamos a caminhar no sentido do que

pensamos ser o objetivo de Bolonha – o ensino teórico-prático. Há um

acompanhamento muito mais permanente dos alunos pelo professor, que dá aulas teóricas

e práticas. É uma inovação no ensino do

Direito”


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Advocatus I Tem havido mui-tas críticas de que existem de-masiados cursos de Direito e demasiadas vagas, quando o acesso a profissão é cada vez mais difícil. Concorda? FFP I Na minha opinião não de-vemos castrar as pessoas e dizer que não vão fazer o curso “tal” porque não tem saídas profissio-nais. Creio que temos é a obri-gação de informar as pessoas e, se elas estiverem devidamente informadas, fazem uma opção de vida. Não acho que se deva im-pedir ninguém limitando a oferta, pois se não houver oferta estadal aparece outra oferta. Nós nunca tivemos falta de alunos. À partida seria pouco atrativo vir para uma faculdade onde se vai pagar mais, claro que depois há os outros fa-tores de diferenciação, mas a ver-dade é esta – continuamos a ter estudantes interessados a ingres-sar no curso de Direito. Há muitos advogados? Há, há ex-cesso. Mas tenho as minhas dúvi-das que seja função de uma Ordem dos Advogados (OA) decidir isso. Sobretudo hoje em que as coisas estão estabilizadas, é verdade que há uns anos havia oferta de cursos de Direito muito duvidosos. Mas é a função de uma OA voltar a ensi-nar às pessoas aquilo que elas já aprenderam nas faculdades? E as faculdades que lhe passaram um diploma certificando que elas estão em condições de vir a exercer uma profissão? A OA deve preocupar--se com isso? Ou deve preocupar--se essencialmente com Deontolo-gia profissional? Não estou a dizer que não lhes faça um exame de sa-ída, não sou nada crítico disso. Mas sou crítico de se fazer um exame nas condições em que se faz atu-almente. Há seguramente outros modelos que poderiam ser adota-dos. Mas sem vontade política não poderão ser adotados.

A OA não tem desempenhado ca-balmente a sua função. Nós sabe-mos que há advogados que preva-ricaram e alguns deles só quando já estão presos é que são suspen-sos. No limite podiam continuar a exercer na prisão, porque eles não estão suspensos. Só depois da condenação em processo-crime é que há consequências disciplina-res. Considero que a Ordem devia promover o processo disciplinar e a sanção disciplinar independente-mente do curso do processo- cri-me. A ordem de valores que está em causa não é a mesma.

Advocatus I A OA tem uma nova bastonária. O que espera desta nova fase? FFP I Não conheço a nova bas-tonária. Não tenho muitas ilusões quanto à Ordem dos Advogados mudar de rumo e fazer coisas muito diferentes. A Ordem tinha um grande peso nas profissões jurídicas quando tinha à sua fren-te pessoas com prestígio entre os profissionais do Direito. Não estou a menosprezar! Isto é con-sequência de um processo que é eleitoral. As pessoas concorrem,

são eleitas, é democrático e te-mos de aceitar. Agora, não estou à espera que a Ordem mude de rumo. Eu conheço mal o projeto que a senhora apresentou mas, por aquilo que ouvi, não vai haver nenhuma revolução no funcio-namento da OA. E não sei se vai continuar a haver as inimizades institucionais que houve lá dentro entre os diferentes órgãos, que me faziam a maior confusão. O fundamental nestas organizações é que as pessoas colaborem umas com as outras, em vez de passarem a vida a competir.

Ordem devia preocupar-se com a deontologia

PrOFISSÃO

“Não sei se vai continuar a haver as inimizades institucionais que houve lá dentro entre os diferentes órgãos (da Ordem), que me faziam a maior confusão”

Um novo desafioPESSOAL

Fernando Ferreira Pinto aceitou em setembro último o desafio de dirigir a Faculdade de Direito da Univer-sidade Católica Portuguesa (FDUCP). Uma “casa” que bem conhece. Entrou na FDUCP em 1977 e de lá nunca mais saiu. Foi nesta escola que se formou e, posteriormente, lecionou em várias áreas do Direito. Como professor mais antigo da instituição, Fernando Ferreira Pinto foi o nome escolhido pela reitora para dar continuidade ao mandato do professor Henrique Sousa Antunes. Em simultâneo, continua a ter um escritório e a ser advogado. Confessa que não é fácil conciliar as duas funções. “É preciso fazer muitos sacrifícios”, afirma. Diz que, contudo, teve a sorte de poder contar com sócios e colegas que perceberam que tinha de aceitar este novo desafio.


www.advocatus.ptPropriedade Intelectual

O acordo relativo à patente europeia de efeito unitário é claramente preju-dicial à economia e às empresas por-tuguesas. A convicção é da Associa-ção Portuguesa dos Consultores em Propriedade Intelectual (ACPI) e as-senta no estudo que promoveu relati-vamente às implicações da chamada patente única em Portugal, apresen-tado no VI Fórum ACPI, realizado em Lisboa a 12 de fevereiro.Na contabilidade dos prejuízos identificados emerge a perda ime-diata de cerca de 12 milhões de eu-ros em taxas pagas pelos utilizado-res ativos ao INPI – Instituto Nacio-nal da Propriedade Industrial. A que

se soma um valor aproximado de 40 milhões de euros de exportação direta de serviços, dos quais cerca de metade são receitas diretas do Estado. Estima-se, além disso, que desta perda resulte uma diminuição de cerca de 500 postos de trabalho, de mão-de-obra altamente especia-liza e com formação superior.Para chegar a estas conclusões, a associação presidida por João Pe-reira da Cruz começa por analisar o atual sistema de patentes na Euro-pa. Um sistema com 38 países ade-rentes e que – sublinha – tem tido “um êxito notável”: só em 2012 fo-ram apresentados mais de 257 mil

novos pedidos de patente, corres-pondendo a um aumento de 5,7% face ao ano anterior, e foram conce-didas mais de 650 mil, o que tam-bém traduz um acréscimo (5,8%). Neste retrato, a parcela portuguesa é ínfima: são validadas menos de 7% das patentes europeias anu-almente concebidas. E o número de patentes solicitadas por empre-sas nacionais representa apenas 0,0583% do total de pedidos. O que significa que as empresas por-tuguesas são, acima de tudo, utili-zadoras passivas do sistema. Ora, no entender da ACPI, este é um ponto decisivo. Não se pode

Portugal sai a perder com a patente única europeia. A Associação Portuguesa dos Consultores em Propriedade Intelectual não tinha dúvidas, mas confirmou a convicção com um estudo: feitas as contas, são cerca de 52 milhões de euros de prejuízo e 500 postos de trabalho.

Portugal sai a perder

“Seria mesmo importante que as decisões fossem tomadas com o

objetivo de auxiliar e apoiar as empresas portuguesas e que

“não contribuíssem, mesmo que por

ignorância ou pouca reflexão, para as

prejudicar”


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decidir – argumenta a associação – sem esquecer a realidade do país e das empresas portuguesas. Seria mesmo importante que as decisões fossem tomadas com o objetivo de auxiliar e apoiar as empresas portu-guesas e que “não contribuíssem, mesmo que por ignorância ou pou-ca reflexão, para as prejudicar”.É contra este sistema que vem a nova proposta de patente única. A ACPI recorda mesmo que desde há vários anos que grupos de pressão, ou lobbies de grandes empresas, pretendem reduzir os seus custos de tradução com propostas de re-forma da atual normativa europeia, propostas essas que incluem a eliminação das traduções comple-tas. Tentativas anteriores houve no sentido de traduzir apenas as reivin-dicações das patentes, em vez da memória descritiva completa, como se exige atualmente.A este propósito, a associação aler-ta que, se as grandes empresas conseguiriam economias com esta alteração, como utilizadoras ativas que são do sistema, já as peque-nas e médias empresas sofreriam prejuízo dado que são utilizadoras passivas. E isto porque teriam de traduzir múltiplas vezes o texto das

patentes que devem respeitar, dado que a tradução feita por um primeiro utilizador, sendo particular, não ca-rece de publicação.A consequência é que o custo pou-pado por um utilizador ativo é trans-ferido para os utilizadores passivos, o que na prática, e de acordo com o perfil de utilizadores do sistema, se traduz numa transferência de gastos de grandes empresas não europeias para pequenas e médias empresas europeias.A ACPI contesta ainda o articulado referente às taxas devidas durante a vigência da patente. Essas taxas serão pagas centralmente ao Insti-tuto Europeu de Patentes, deixando de o ser nos países aderentes à pa-tente unitária. Mas uma vez lesando a economia nacional, com a asso-ciação a estimar em cerca de 12 milhões de euros a perda imediata em taxas pagas pelos utilizadores ativos ao INPI – Instituto Nacional da Propriedade Intelectual. Entende ainda a associação que, ao contrário do que os grandes países e principais utilizadores do sistema defendem, a distribuição das taxas da patente unitária não deverá ser proporcional ao número de pedidos originários de cada país.

E invoca os números para sustentar este entendimento: apenas 139 dos 257.700 pedidos são portugueses, isto é, 0,05%. Para a ACPI, deverá, sim, haver uma chave de distribui-ção que pelo menos mantenha o ní-vel das taxas atualmente recebidas pelo INPI: “Entendemos que, na de-fesa do interesse nacional, tal dis-tribuição deveria obedecer a uma função do mercado, ou seja, do nú-mero de habitantes de cada país”, pode ler-se no estudo. A associa-ção fez as contas e concluiu que, se a distribuição tivesse em conta o mercado real, Portugal receberia 11,7 milhões de euros, ao invés dos 292 mil euros previstos no critério de proporcionalidade da utilização do sistema. As contas da ACPI somam a este montante 40 milhões anuais em perdas continuadas de exportação (de serviços de propriedade indus-trial, traduções e taxas pagas ao Estado pela validação e manuten-ção anual do direito). Acrescem os 500 postos de trabalho que serão extintos. E, por fim, o afastamen-to da língua portuguesa do siste-ma de patentes, com o texto com efeitos legais a ser redigido em ale-mão, francês ou inglês.

“O número de patentes solicitadas por

empresas nacionais representa apenas 0,0583% do total

de pedidos. O que significa que as

empresas portuguesas são, acima de tudo,

utilizadoras passivas do sistema”

O sistema europeu de patentesrAIO-X

2012

65%

<7%

> 257 mil patentes pedidas

> 65 mil patentes concedidas

Novos pedidos oriundosde empresas não europeias

Patentes concebidas e validadas até três países (Portugal excluído)

Patentes concebidas e validadas em três a seis países (Portugal excluído)

Patentes europeias validadas em mais de seis países

Patentes europeias validadas anualmente em Portugal

50%

40%

10%


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Uma má notícia para a indústria portuguesaDISCUrSO DIrETO

Advocatus I A patente unitária e o Tribunal Unificado de Pa-tentes estiveram em discussão no vI Fórum ACPI. Este é um tema que tem gerado bastante controvérsia. Qual a posição da associação?João Pereira da Cruz I Com efeito, a Patente de Efeito Unitá-rio, mais vulgarmente apelidada de patente unitária, e o Tribunal Unificado de Patentes estão na ordem do dia.O Conselho da União Europeia aprovou os regulamentos relati-vos à patente em dezembro de 2012 e em fevereiro de 2013 foi assinado o Acordo sobre o Tri-bunal Unificado, ao qual alguns países não aderiram.É de facto um tema controver-so, dado que este sistema, tal como desenhado, irá acentuar os desequilíbrios já existentes entre os países da União Euro-peia, acabando por distorcer ainda mais a livre concorrência. É, portanto, uma má noticia para a indústria portuguesa.Tendo acompanhado de per-

to os trabalhos que levaram a este pacote legislativo que estudámos profundamente, somos contra esta patente de efeito unitário.

Advocatus I À luz do estudo que a ACPI promoveu, qual deve ser a posição de Portugal nesta matéria?JPC I Aponto-lhe uma conclu-são que me parece muito lógica – Portugal não deveria ratificar estes acordos enquanto os seus principais parceiros económicos não o fizerem também, pela situ-ação de desvantagem competiti-va em que se colocaria.

Advocatus I Que desafios co-locará aos consultores de propriedade intelectual o re-gulamento da Patente Unitária Europeia?JPC I Naturalmente, a eventual entrada em vigor destes regula-mentos provocará alguns ajusta-mentos na atividade dos consul-tores de propriedade intelectual.No entanto, é ainda muito cedo

para avaliarmos com exatidão as alterações e todos os desafios uma vez que não são ainda co-nhecidas todas as premissas.Com efeito foram constituídas duas comissões – o Preparatory Committee e o Select Committee – que devem tratar de tudo quan-

to diz respeito à implementação do pacote legislativo, desde a instalação dos tribunais à pre-paração dos juízes, etc. e ao es-tabelecimento das taxas oficiais que serão aplicadas à manuten-ção das patentes unitárias.De tudo isto dependerá o suces-so desta patente e os ajustamen-tos que os consultores deverão fazer à sua prática.

Advocatus I Que implicações poderá ter para Portugal o fac-to de Espanha não ter subscri-to este regulamento?JPC I Espanha analisou esta questão com muito rigor e o que é certo é que o governo espanhol ouviu as federações nacionais da indústria e seguiu o seu conselho.Relativamente à pergunta, se me é permitido colocá-la-ia de outro ângulo, ou seja, subscrevendo este regulamento, Portugal dará às empresas espanholas, os principais e mais diretos concor-rentes das empresas portugue-sas, condições de competitivida-de extremamente vantajosas.

João Pereira da Cruz, presidente da ACPI

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“Portugal não deveria ratificar estes acordos

enquanto os seus principais parceiros económicos não o fizerem também, pela situação de

desvantagem competitiva em que

se colocaria”

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www.advocatus.ptArbitragem

Disputar a liderança das arbitra-gens em Portugal e na Comunida-de dos Países de Língua Portugue-sa (CPLP) é a ambição da Concór-dia – Centro de Conciliação e Me-diação de Conflitos. “Tem todas as condições para ser, e vai ser, uma instituição de excelência que vai seguramente disputar, por mérito próprio, a liderança das arbitragens em Portugal e, pensamos, em todo o espaço da lusofonia, dada a nos-sa afirmação à Comunidade dos Países de Língua Oficial Portugue-sa”, afirma o presidente da direção, o advogado Rui Pena. Criado em 2003, este centro tem exercido a sua atividade estatutá-ria em diversas questões ajudan-do a resolver litígios sem recorrer aos tribunais estaduais. Contudo, os resultados ficaram sempre um pouco aquém das expetativas dos membros. Para Rui Pena, várias

razões poderiam explicar estes re-sultados: o desconhecimento da existência desta via alternativa de resolução de litígios, a descrença na eficácia do meio, ou até mesmo um “ativismo belicista” dos portu-gueses que se traduz num excesso de litigância. Não obstante, a atividade da Con-córdia continuou a ser promovida, designadamente através de proto-colos com algumas câmaras mu-nicipais, não só em Portugal mas também na CPLP, assim como com a criação de um Centro Lusófono de Prevenção, Gestão e Resolução de Conflitos.Em 2012, foi escolhida uma nova direção para a Concórdia, que es-tabeleceu como objetivo principal promover com carácter institucio-nalizado a realização de arbitra-gens voluntárias. Para isso reque-reram a devida autorização gover-

namental. Que foi concedida pela ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, em outubro de 2013. Com esta decisão, a Concórdia ganhou uma nova dimensão.O centro conquistou novas compe-tências, estando agora autorizado a resolver, por via da conciliação, mediação ou arbitragem, qualquer litígio que possa ser submetido a meios alternativos. Por razões de transparência, a direção decidiu que as atividades de conciliação e mediação e a arbitragem deveriam ficar separadas em dois centros autónomos. “Ainda que conducen-tes à composição de conflitos de interesses e assentes na vontade das partes interessadas, a con-ciliação e a mediação são meios alternativos da arbitragem e vão competir a um centro distinto e in-dependente no seio da Concórdia, pelo que as partes podem tentar

A Concórdia – Centro de Conciliação e Mediação de Conflitos quer disputar a liderança das arbitragens. Assim o diz o seu presidente, o advogado Rui Pena. Em atividade desde 2003, conquistou novas competências em outubro do ano passado, sendo agora um centro institucionalizado para a realização de arbitragens voluntárias.O objetivo é conquistar terreno em Portugal e na CPLP.

Disputar a liderança das arbitragens

“É uma alternativa credível e económica

aos tribunais estaduais, assente diretamente

na autonomia da vontade das partes,

para a resolução dos seus conflitos de uma forma mais célere com

qualidade, justiça e eficácia”


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sucessivamente cada uma destas vias, recorrendo a um conciliador ou a um mediador independentes, antes de recorrerem à arbitragem”, explica Rui Pena. Cada um desempenha o seu papel. O mediador – por força da conven-ção das partes desavindas – limita--se a preparar e a manter o diálogo entre elas e a organizar as bases da negociação para tentar que as par-tes cheguem a uma solução dese-jada por ambas. O conciliador tem um papel mais ativo, na medida em que tendo em conta a posição das partes propõe as soluções que considera mais justas e adequadas e que as partes são livres de acei-tar ou não.Na Concórdia, as partes têm a possibilidade de recorrer direta-mente ao Centro de Arbitragem ou primeiro ao Centro de Conciliação e Mediação, de acordo com o que melhor responder às necessidades dos envolvidos. Na perspetiva de Rui Pena, o facto de estes dois centros terem uma existência autónoma – com pro-cedimentos separados e pessoas distintas – constitui uma mais-valia da Concórdia, em comparação com outros centros de arbitragem institucionalizada. Permitindo uma conexão com a prática passada da conciliação e mediação para a procura de soluções de consenso das partes, ao invés da resolução da disputa por terceiros. Para o presidente da direção da Concórdia, o recurso à arbitragem voluntária tem capacidade para continuar a crescer. Contudo, reco-nhece que existem muitos centros de arbitragem institucionalizada que não estão ativos. Atualmente, o Centro da Associação Comercial (ACL) de Lisboa é o principal admi-nistrador das arbitragens em Por-tugal. Por isso, a Concórdia pre-tende estabelecer uma relação de complementaridade com a ACL. O intuito é conseguir que o centro dê resposta a uma procura específica, os processos de média envergadu-ra, oferecendo às partes interes-sadas um regulamento “moderno e inovador”. Seguindo exemplos como o da Câmara de Comércio Internacional (CCI), do London

Court of International Arbitration (LCIA) ou da American Arbitration Association (AAA). Além disso, a Concórdia quer ainda propor cus-tas mais atraentes, contemplando os honorários dos árbitros, mesmo face ao regulamento de custas dos tribunais estaduais. Rui Pena considera que a Concór-dia é um projeto “com futuro” e espera que de alguma forma venha a contribuir para a “institucionali-zação da arbitragem em Portugal”. “É uma alternativa credível e eco-nómica aos tribunais estaduais, assente diretamente na autonomia da vontade das partes, para a re-solução dos seus conflitos de uma forma mais célere com qualidade, justiça e eficácia”, defende. O lançamento público do centro acontecerá durante uma jornada sobre arbitragem, que está a ser planeada, contado para isso com o apoio da Associação Portuguesa de Arbitragem (APA). Reunir num mesmo evento vários especialistas na área nacionais e estrangeiros, nomeadamente dos países mem-bros da CPLP, para debater ques-tões atuais sobre a arbitragem é o objetivo da instituição.

“Ainda que conducentes à composição de conflitos de

interesses e assentes na vontade das

partes interessadas, a conciliação e a mediação são

meios alternativos da arbitragem e

vão competir a um centro distinto e

independente no seio da Concórdia, pelo

que as partes podem tentar sucessivamente

cada uma destas vias, recorrendo a um conciliador

ou a um mediador independentes, antes

de recorrerem à arbitragem”

Menor custo, o mesmo rigor DISCUrSO DIrETO

Advocatus I Os principais custos de uma arbitragem estão relacionados com os honorários dos árbitros. A moderação das custas po-derá determinar uma sele-ção menos rigorosa do pai-nel de árbitros a propor?Rui Pena I Não, de forma ne-nhuma. Este facto não prejudi-ca que o Centro se apoie numa lista de árbitros notável, os mais competentes e os mais experientes. Posso garantir que os custos mais competi-tivos não implicam qualquer perda de qualidade do painel de árbitros que serão uma re-ferência de independência, isenção e competência. Pen-samos até criar entre eles co-légios de especialidade para poderem dirimir, com conhe-cimento direto e experiência, conflitos em setores específi-cos como é o caso da energia e ambiente, da responsabilida-de profissional, dos seguros e dos instrumentos financeiros, entre outros.

Advocatus I Como é que pensa recrutar “os melhores árbitros” e promover o Cen-tro de Arbitragem?

RP I A Concórdia, enquan-to associação particular sem fins lucrativos, tem uma forte base de apoio nas profissões jurídicas e conta naturalmente com os seus associados não só para a composição do pai-nel de árbitros mas também para a promoção do próprio Centro. Daí que pense esta-belecer parcerias com a Or-dem dos Advogados e com as principais sociedades de advogados no sentido da utili-zação dos seus serviços atra-vés da inserção de cláusulas compromissórias nos acordos e contratos que venham a gizar e aconselhar ou da ce-lebração de compromissos de conciliação, mediação ou arbitragem nos conflitos que venham a patrocinar.

Advocatus I Referiu que este Centro vai ser dotado de um regulamento inovador. Pode especificar?RP I Efetivamente, a Con-córdia e as direções de cada um dos centros têm relações estreitas com os principais centros de arbitragem inter-nacionais com a finalidade de melhorarem permanentemen-te a sua gestão e de a ade-quarem às melhores práticas. É o caso, designadamente, do recurso a tecnologias de informação seguras e fiáveis com o objetivo de criar roti-nas compatíveis com proce-dimentos de mediação e de arbitragem online. Vamos di-vulgar dentro de dias o Regu-lamento de Arbitragem e a Ta-bela de Custas bem como os nomes do presidente e vogais do Centro de Arbitragem que já estão a elaborar o painel de árbitros e que será seguida-mente anunciado.

Rui Pena

Presidente da Concórdia - Centro de Conciliação e Mediação de Conflitos


www.advocatus.ptDireito Laboral

Foi recentemente notícia que o Governo estava a discutir com os Parceiros Sociais uma alteração ao Código do Trabalho com o propó-sito de rever o regime do despe-dimento por extinção do posto de trabalho, na sequência do chumbo do Tribunal Constitucional (TC) à alteração feita em 2012 e que vigo-rou durante cerca de um ano.O regime actualmente em vigor (repristinado após o chumbo do TC) prevê o critério da antigui-dade como aquele a que deve recorrer-se para escolha do/s trabalhador/es a despedir (menor antiguidade no posto de trabalho, menor antiguidade na categoria profissional, categoria profissio-nal de classe inferior e menor an-tiguidade na empresa).Quanto ao regime considerado in-constitucional, previa a adopção de “critérios relevantes e não dis-criminatórios” face aos objectivos subjacentes à extinção do posto de trabalho, o que foi tido como demasiado lato e discricionário para ser admitido.Prepara-se agora uma nova altera-ção que visa a escolha do/s traba-lhador/es “com base em critérios relevantes e não discriminatórios”, devendo-se respeitar a seguinte ordem nessa escolha: pior avalia-ção de desempenho, menores ha-bilitações académicas e profissio-

nais, maior custo pela manutenção do vínculo laboral do trabalhador para a empresa, menor experiência na função, menor antiguidade na empresa e menos débil situação económica e familiar.As presentes tentativas de recor-te da figura do despedimento por extinção do posto de trabalho surgem depois de definitivamente (?) goradas as possibilidades de alteração do despedimento funda-do em justa causa, no sentido do seu aligeiramento e de uma conse-quente maior permissividade legal como instrumento de uso dos em-pregadores. Efectivamente, parece que o artigo 53.º da Constituição da República Portuguesa não ad-mite volta, por mais subtil que ela seja, impondo firme a manutenção do statu quo quanto ao que diz res-peito ao despedimento individual fundado na culpa do trabalhador.É, pois, tendo em conta a, pelo me-nos aparente, cristalização desse regime que o Governo tentou, na reforma de 2012, mexer no despe-dimento por extinção do posto de trabalho, já que, flexibilizando-o, conseguiria (conseguirá?) chegar ao resultado que lhe está constitu-cionalmente vedado pela imutabi-lidade da justa causa: o despedi-mento individual.Independentemente de posições pró e contra quanto a essa ques-

A manter-se o que está e mesmo que o TC não veja motivos para nova declaração de inconstitucionalidade, sob a capa de critérios objectivos e aferidores da legalidade, poderão estar a criar-se normas discricionárias, dificilmente sindicáveis.

Extinção do posto de trabalho Serão os novos critérios verdadeiros critérios?

“Quem lida habitualmente com

estas matérias sabe que, sendo a

imaginação fértil, não faltariam critérios e pseudo-critérios em

abundância para justificar extinções

de postos de trabalho que mais não seriam do que verdadeiros

despedimentos individuais”

Rui Esperança

Sócio fundador da ACE - Sociedade de Advogados.Licenciado e pós-graduado pela Faculdade de Direito da UCP


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tão, convenhamos que a redac-ção proposta em 2012 e que mo-tivou o chumbo do TC era, mais do que falha, ausente de critérios fundamentantes do despedimen-to. Pelo contrário, remetia para o empregador a definição desses critérios, os quais, na formulação da lei, deveriam ser “relevantes” e “não discriminatórios”. Ora, quem lida habitualmente com estas ma-térias sabe que, sendo a imagina-ção fértil, não faltariam critérios e pseudo-critérios em abundância para justificar extinções de postos de trabalho que mais não seriam do que verdadeiros despedimentos individuais, quem sabe motivados pelas mais bondosas e defensá-veis razões, mas, em todo o caso, proibidos pela legislação vigente. E isto, reconheça-se, seria muito di-ficilmente sindicável, pelo simples motivo de que o que fosse relevan-te para o empregador no âmbito da sua legítima esfera decisória, poderia não o ser para o tribunal por este entender ser atentatório do despedimento imotivado. E só isto daria milhares de páginas de articulados, sentenças e acórdãos, até o Supremo se ver obrigado a uniformizar jurisprudência num de-terminado sentido.Vem, pois, agora o Governo, numa nova iniciativa quanto a esta ma-téria, propor uma outra alteração ao actual artigo 368.º do CT, na tentativa de flexibilizar o despedi-mento por extinção do posto. Fá--lo, alegadamente densificando os critérios que foi acusado de não ter previsto na primeira versão. Mas será que o faz verdadeiramente?A grande novidade parece ser o da introdução do critério da avaliação de desempenho. Mas este critério, ao contrário talvez do que à pri-meira vista possa parecer, parece não ser isento de dúvidas. Como avaliar? Por quem? Qual a grelha de avaliação? Quem a cria? Qual o grau de discricionariedade ad-missível? Qual a participação (se é que alguma) do/s trabalhador/es visado/s? Que importância adqui-re essa participação no âmbito da própria avaliação? Pode/m o/s tra-balhador/es visado/s influenciá-la ou modificá-la? Numa enumeração

não exaustiva, são estas apenas algumas das dúvidas que nos sur-gem e que importa sejam escla-recidas tão rapidamente quanto possível, desejavelmente, antes da entrada em vigor da lei. A menos que se esteja a falar de um trabalho mecânico ou perfeitamente quanti-ficável, existe, na verdade, um grau de discricionariedade muito razo-ável na avaliação do desempenho profissional de um trabalhador. É, por isso, necessário que, sob a capa de um critério objectivo e sindicável, não se esteja a criar exactamente o oposto, com isso aumentando consideravelmente a litigiosidade nesta matéria, o que teria resultados perversos e contri-buiria para a incerteza e a insegu-rança jurídicas.Mas, perante o que tem sido tor-nado público, há mais dúvidas que surgem para além da questão re-lativa à avaliação de desempenho: como aferir e comparar o peso das habilitações académicas e profis-sionais de dois trabalhadores se um deles tiver mais habilitações académicas e o outro mais tempo na função? Como avaliar a experi-ência profissional dos mesmos se ambos tiverem percursos diferen-tes, embora complementares para a função que exercem? Como de-terminar o custo real de um traba-lhador: apenas contabilizando as retribuições certas e regulares ou incluindo os prémios (mesmo que, por aplicação de regras internas em vigor, o mesmo possa não direi-to a recebê-los)? Como considerar a situação económica e familiar de um trabalhador para tomar a deci-são de extinguir o respectivo pos-to de trabalho? Quais os critérios a utilizar? Como fazê-lo e em que medida tal é realista e executável?Estas são apenas algumas dúvidas práticas que nos assaltaram o espí-rito ao tomar conhecimento do que tinha sido proposto pelo Governo aos Parceiros Sociais. Segundo o próprio Governo, os critérios serão ainda densificados até à aprova-ção final da lei. Oxalá assim seja porque, a manter-se o que está e mesmo que o TC não veja motivos para nova declaração de inconsti-tucionalidade, sob a capa de cri-

térios objectivos e aferidores da legalidade, poderão estar a criar-se normas discricionárias, dificilmente sindicáveis, com isso aumentan-do o ónus que impende sobre as entidades empregadoras, já que as mesmas se verão confrontadas com a necessidade de demonstrar cabalmente (e sabemos como isso é difícil em muitos dos casos) a aplicação dos critérios em causa.Como o Governo ainda tem opor-tunidade para melhorar a propos-ta de lei, designadamente explici-tando os critérios e tornando-os mais objectivos, esperamos que o faça, sob pena de ter sido me-lhor deixar intocado o velho crité-rio da antiguidade.

”A menos que se esteja a falar de um trabalho mecânico ou perfeitamente

quantificável, existe, na verdade, um grau de discricionariedade

muito razoável na avaliação do

desempenho profissional de um

trabalhador”

“Como determinar o custo real de

um trabalhador: apenas contabilizando as retribuições certas

e regulares ou incluindo os prémios

(mesmo que, por aplicação de regras internas em vigor,

o mesmo possa não direito a recebê-los)?”

*Artigo escrito segundo as regras do anterior acordo ortográfico.


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A história começa em 2002. Nesse ano uma sociedade de constru-ções lançou uma área de negócios que tinha como objetivo inicial o apoio aos litígios da própria socie-dade. Mas, como recorda Alexan-dre Mateus Ferreira, os bons resul-tados alcançados levaram a enca-rar a consultoria como uma área de negócio. Em 2007, a atividade autonomizou-se, tendo nascido a

sociedade Neubauten Portugal.“Os quadros técnicos e o know-how adquirido no âmbito da atividade produtiva permitem hoje o sucesso alcançado com o serviço que pres-tamos. Tratando-se de uma ativida-de que trata de forma tão próxima a Engenharia e o Direito, tem sido uma vantagem contarmos com elemen-tos com formação em ambas as áre-as”, diz o responsável da empresa.

A Neubauten presta serviços de consultoria no âmbito dos litígios judiciais e extra judiciais nas áreas da construção e imobiliário. “En-tramos nos processos desde o pri-meiro momento, de forma a acon-selhar e auxiliar as partes e os seus advogados para que a realidade factual seja tratada e apresentada de forma tecnicamente adequada”, afirma Alexandre Mateus Ferreira.

A Engenharia e o Direito “cruzam-se” numa inovadora área de atividade em Portugal: os serviços de consultoria na resolução de litígios nos sectores da construção e imobiliário. “Primeiro estranha-se, depois entranha-se”, é a frase que Alexandre Mateus Ferreira utiliza para descrever como é que tem sido a reação das empresas e dos advogados aos serviços da Neubauten em Portugal.

Parceiros dos advogados

“Temos divulgado a atividade junto

de advogados que, satisfeitos com o

nosso serviço, nos aconselham a colegas

e amigos”

Consultoria


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“Nos termos em que o fazemos é uma atividade inovadora”ESPECIALISTAS

Advocatus | O que faz a em-presa em Portugal?Alexandre Mateus Ferreira | A Neubauten presta serviços de consultoria no âmbito da resolu-ção de litígios judiciais e extraju-diciais nas áreas da construção e do imobiliário. Qualquer disputa judicial ou extrajudicial parte de uma situação factual que é de-pois interpretada e enquadrada de um ponto de vista jurídico. O tratamento dos factos por profis-sionais da área, como é o nosso caso, permite que posteriormen-te seja feito um melhor enqua-dramento jurídico, o que neces-sariamente conduz a melhores resultados. No fundo, somos os parceiros especialistas dos ad-vogados e árbitros. Preparamos os factos para serem devida-mente enquadrados.

Advocatus | Tem concorrên-cia? É um serviço inovador em Portugal?AMF | Nos termos em que o fazemos é uma atividade ino-vadora. O que tem existido até aqui são profissionais liberais, por regra arquitetos ou enge-nheiros, que participam como peritos. A nossa intervenção é mais ampla. Entramos nos pro-cessos desde o primeiro mo-mento, de forma a aconselhar e auxiliar as partes e os seus advogados para que a realida-de factual seja tratada e apre-sentada de forma tecnicamente adequada. Este acompanha-mento traz um grande valor acrescido às partes na disputa, o que se reflete claramente no resultado final.

Advocatus | Em termos práticos como é que funciona este servi-ço? Só na construção? Também no segmento da reabilitação?AMF | Construção, reabilitação e imobiliário. Tal como disse,

a nossa intervenção começa nos primeiros momentos dos processos. Somos nós que analisamos de forma técnica, de um ponto de vista das re-gras e normas de construção, de reabilitação, de projeto e de obra, a realidade dos factos e que, num primeiro momento, determinamos tecnicamente o concreto objeto do litígio e que preparamos os dados técnicos e os factos, contribuindo para que os advogados os articulem e enquadrem juridicamente de uma forma objetiva e tecnica-mente rigorosa. Num momento posterior, em plena disputa, se necessário for, voltamos a in-tervir na qualidade de peritos. Advocatus | Quais os objetivos para o mercado português?AMF | Como se trata de uma atividade inovadora temos tido boas taxas de crescimento, conseguindo ultrapassar as di-ficuldades que a crise econó-mica tem levantado às empre-sas nacionais. Quero com isto dizer que não estamos focados em atingir objetivos ambiciosos mas em continuar a prosseguir os nossos critérios de qualida-de e satisfação do cliente. Ain-da que indiretamente, tem sido essa a forma de impulsionar o crescimento. Advocatus | Como é que tem sido feita a promoção dos seus serviços?AMF | Temos divulgado a ativi-dade junto de advogados que, satisfeitos com o nosso servi-ço, nos aconselham a colegas e amigos. Por ser uma ativida-de necessariamente desem-penhada por quadros técnicos com grande experiência — que é especialmente valorizada por alguns advogados que já se aperceberam da dificuldade de

se obter decisões justas pe-rante as limitações na forma-ção técnica dos elementos do tribunal. Parte dessa limitação vem de os factos não estarem tecnicamente definidos nos articulados — é isso também que ajudamos a ultrapassar e é isso que nos impõe que o crescimento seja sustentado com meios técnicos adequa-dos. Imagine, por exemplo, que um advogado nos pede uma colaboração para acusar um construtor de a sua construção apresentar fissuras. Tanto o cliente, quanto o seu advoga-do não têm regra geral conhe-cimentos para compreender (e para explicar) qual é a origem do defeito, o erro técnico, mais grave, se ele se limita a ser inestético, se pode agravar--se ou mesmo se a construção pode vir a ruir em função desse defeito. Há coisas que não se veem a olho nu e que os espe-cialistas determinam hoje com enorme rigor.

Advocatus | Portugal pode ser um trampolim para o mer-cado lusófono?AMF | Claro que sim. Defen-demos há muito a divisão dos tribunais e dos centros de arbi-

tragens por áreas de especiali-dade. É imperioso que os inter-venientes nas disputas conhe-çam de forma aprofundada as matérias de que tratam. Os pró-prios particulares, pessoas indi-viduais ou coletivas, têm senti-do essa necessidade de forma crescente. A nossa atividade em Portugal tem aumentado com o crescimento dessa necessidade de especialização sem nos dei-xar disponibilidade para outros mercados. Só atualmente co-meçámos a sentir necessidade de alargar horizontes e o merca-do lusófono constitui a evolução natural da nossa atividade. Por um lado, as empresas portugue-sas nossas clientes que se têm internacionalizado têm seguido esse mesmo trajeto, por outro, as técnicas construtivas mais praticadas no mercado lusófono são-nos familiares mas, não me-nos importante, é a semelhança da nossa lei com a legislação da maioria dos países lusófonos.

Advocatus | Como têm reagi-do as empresas portuguesas a este serviço?AMF | Dizia uma conhecida marca que “primeiro estranha--se, depois entranha-se”. Tem sido assim a reação das em-presas portuguesas. Numa pri-meira fase, por vários motivos, acham desnecessário o serviço mas, depois da primeira expe-riência, não passam sem ele. As barreiras iniciais à adesão a este serviço são sobretudo o custo e a convicção de que esta tarefa pode ser desempenhada internamente. Mas rapidamente as empresas percebem que o custo se torna irrisório, compa-rado com o valor acrescentado e com os resultados obtidos, e que estes assuntos devem ser tratados fora da orgânica das empresas.


www.advocatus.ptIrC

Remontava a 1989 o Código do Imposto sobre Pessoas Coletivas, agora sujeito a reforma. Desde então foi sujeito a inúmeras alte-rações legislativas, mas nenhuma estrutural. Considera o sócio da Caiado Guerreiro & Associados Tiago Caiado Guerreiro que se mostrava inadequado às necessi-dades do país, por se caracterizar pela pouca competitividade face aos demais Estados europeus, o que dificultava o investimento e a solidez do tecido empresarial. Opi-nião em que é corroborado pelo associado principal da Morais Lei-tão, Galvão Teles, Soares da Silva José Almeida Fernandes, que con-sidera que, no código anterior, não houve a preocupação sistemática de permitir às empresas nacionais beneficiar de regras fiscais compe-titivas a nível internacional.É nesse sentido que vão as altera-ções agora aprovadas. Os advoga-dos da RFF & Associados Rogério M. Fernandes Ferreira, José Calejo Guerra e José Diogo Mègre Pires defendem que a nova lei implica uma relevante reformulação da política fiscal internacional portu-guesa adotada pelo Estado Portu-guês. Defendem, no entanto, que é necessário que o novo regime goze da estabilidade que não tem existido no sistema fiscal portu-guês. Também o sócio da PLMJ João Magalhães Ramalho sustenta que esta reforma constitui um sinal muito positivo quanto ao compro-misso assumido pelo governo para recolocar Portugal no caminho do investimento e do crescimento económico. Opiniões para conhe-cer melhor nas páginas seguintes.

Competitividade. Este é o denominador comum das opiniões ouvidas pelo Advocatus a propósito da recente reforma do Código do Imposto sobre as Pessoas Coletivas. Advogados de quatro sociedades veem com bons olhos as alterações introduzidas e desejam que agora haja estabilidade no regime fiscal para que a economia nacional delas beneficie.

A reforma necessária?

Filipe S

abino/W

ho


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O Imposto sobre Pessoas Coleti-vas até à data em vigor demonstra-va-se inadequado às necessidades do nosso país. Caracterizava-se pela pouca competitividade face aos existentes noutros países eu-ropeus, o que dificultava o inves-timento e a solidez do tecido em-presarial. Perante os investidores, Portugal é visto como um país que penaliza o investimento.Esta Reforma de IRC revela-se, portanto, de uma importância ím-par para a retoma da economia portuguesa, potencializando a atra-ção de investimento e a internacio-nalização das empresas nacionais.A descida da taxa nominal para 23% já em 2014, e a sua descida progressiva até 2016 (que poderá chegar aos 17%), é a grande al-teração do regime. A par disso, é extremamente positiva a criação de uma taxa reduzida de 17% para os primeiros € 15 000 de matéria colectável das pequenas e médias empresas.É certo que, de imediato, esta des-cida terá como efeito uma ligeira perda de receitas fiscais. No en-tanto, acreditamos que, a médio e longo prazo, a solidez, simplici-dade e competitividade do sistema irão proporcionar o aumento das receitas, a retoma da economia e o consequente aumento da taxa de empregabilidade. Importante é manter para o futuro a estabilidade do novo regime (recor-damos que o diploma foi aprovado por cerca de 90% dos deputados

da Assembleia da República), pois só assim será possível potenciali-zar os efeitos do mesmo.No que respeita às restante me-didas adoptadas, gostaríamos de salientar a criação de um regime de Participation Exemption e de crédito de imposto por dupla tribu-tação internacional; o alargamento do prazo para reporte de prejuízos fiscais; e, a eliminação de algumas das obrigações declarativas que oneravam excessivamente o dia-a--dia das empresas.Sendo a fiscalidade um ponto es-sencial na decisão de investir, o regime fiscal português passa ago-ra a estar dotado das condições basilares que permitirão a Portu-gal tornar-se numa plataforma de investimento em qualquer parte do mundo, com especial destaque para os países da União Europeia e para os Países de Língua Oficial Portuguesa. Tal fica a dever-se em grande par-te ao novo regime de tributação das Holdings (o já referido regime de Participation Exemption), que isenta de tributação os dividendos, mais-valias que uma empresa re-ceba das suas participadas, e nas quais terá de deter apenas 5% do capital ou dos direitos de voto. Destacamos também como ponto positivo, o alargamento do prazo para dedução de créditos de im-posto por dupla tributação inter-nacional para os cinco períodos posteriores, o que, conjugado com o alargamento do prazo de repor-

te de prejuízos fiscais de 5 para 12 anos, permite uma maior margem de manobra e segurança para as empresas. Passou também a ser possível a dedução de alguns dos lucros retidos e reinvestidos, o que constitui um incentivo extra ao in-vestimento e inovação.Importante agora será não perder o espírito reformista, aprofundar mais as medidas no sentido da competitividade e alargá-las a to-dos os regimes de taxas nacionais e municipais.

O regime fiscal português passa agora a estar dotado das condições basilares que permitirão a Portugal tornar-se numa plataforma de investimento em qualquer parte do mundo, com especial destaque para os países da União Europeia e para os Países de Língua Oficial Portuguesa.

Importância ímpar para a retoma da economia

“A médio e longo prazo, a solidez, simplicidade

e competitividade do sistema irão proporcionar o

aumento das receitas, a retoma da economia

e o consequente aumento da taxa de empregabilidade”

“Importante é manter para o futuro a

estabilidade do novo regime (recordamos

que o diploma foi aprovado por cerca de

90% dos deputados da Assembleia da

República), pois só assim será possível

potencializar os efeitos do mesmo”

Tiago Caiado Guerreiro

Sócio da Caiado Guerreiro & Associados. Licenciado em Direito pela Universidade Lusíada de Lisboa. Conta também com um curso de Negociação Estratégica (Universidade de Harvard)

e uma pós-graduação em Gestão e Fiscalidade (Instituto de Estudos

Financeiros e Fiscais da Faculdade de Direito de Lisboa).


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O actual Código do IRC entrou em vigor em 1989 e, apesar de sujeito desde então a inúmeras alterações legislativas, não se procedeu a uma verdadeira adaptação deste à evo-lução da economia portuguesa, em particular à crescente internaciona-lização das empresas portuguesas. E muito menos existiu nessas alte-rações a preocupação sistemática de permitir às nossas empresas beneficiar de regras fiscais compe-titivas a nível internacional. Assim, uma reforma do IRC tendo como princípios orientadores a promo-ção da competitividade, internacio-nalização e simplificação era não só necessária e oportuna, como decisiva para promover o cresci-mento sustentável em Portugal. O Governo optou pela nomeação de uma comissão de cariz técnico que, ao invés de mais relatórios ou estudos académicos, fosse capaz

de apresentar, num calendário exi-gente, um projecto de texto legis-lativo para aprovação, bem como o submeter a um prévio debate públi-co para recolher a opinião dos ope-radores do sistema fiscal. O pro-jecto e soluções preconizadas pela Comissão para a Reforma do IRC, a par da disposição do Governo para procurar consensos, permitiram a sua aprovação no Parlamento por uma maioria alargada, o que permite pressupor a estabilidade dos seus princípios orientadores e soluções. No que respeita às principais mais--valias da Reforma do IRC, des-taque-se a definição de um novo regime para a eliminação da dupla tributação dos lucros distribuídos (participation exemption) para in-centivar a internacionalização das empresas portuguesas, com a de-finição de novos e mais flexíveis requisitos de exigibilidade e prin-cipalmente estendendo o escopo geográfico de aplicação para além das fronteiras da União Europeia para acompanhar os novos desti-nos do investimento português. A extensão do regime de participation exemption às mais-valias e elimina-ção de distorções fiscais no trata-mento entre rendimentos permitirá aos grupos portugueses manter em Portugal as suas sociedades holding e atrair novos investidores. Reforçam ainda a competitividade do IRC os novos regimes de tributa-ção dos rendimentos de patentes e de dedução fiscal dos custos com a aquisição de marcas e do goodwill

gerado nas operações de concen-tração empresariais, promovendo fiscalmente a I&D e a utilização de intangíveis pelas nossas empresas. O alargamento do prazo de repor-te dos prejuízos fiscais para 12 anos permitirá não onerar fiscal-mente o investimento em novos projectos por incapacidade destes obterem lucros no curto prazo. A revisão das normas fiscais aplicá-veis às reestruturações societárias (fusões, cisões, entradas de acti-vos e permutas) possibilitará aos grupos económicos reestruturar--se sem entraves fiscais e conhe-cer de antemão as respectivas implicações fiscais, quer optem por um regime de neutralidade fis-cal ou não para essas operações. O principal desafio à Reforma do IRC reside na futura interpretação e aplicação dos novos regimes pelos diferentes operadores do sistema fiscal, em particular a AT, e a capa-cidade de resolução expedita de lití-gios a nível administrativo e judicial. Apesar do esforço de simplificação das normas e de resolução dos principais pontos de contencioso com a consagração das soluções da jurisprudência dos tribunais su-periores, a incapacidade de respos-ta expedita a futuros litígios poderá impossibilitar a concretização na sua plenitude das virtualidades das alterações introduzidas ao Código do IRC.

Uma reforma do IRC tendo como princípios orientadores a promoção da competitividade, internacionalização e simplificação era não só necessária e oportuna, como decisiva para promover o crescimento sustentável em Portugal.

A reforma decisiva para um IRC competitivo

José Almeida Fernandes

Associado Principal da Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva, colabora com a sociedade desde 2001, integrando a equipa de fiscal.


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“A extensão do regime de participation

exemption às mais-valias e eliminação

de distorções fiscais no tratamento entre

rendimentos permitirá aos grupos portugueses

manter em Portugal as suas sociedades

holding e atrair novos investidores”

“O principal desafio à Reforma do IRC reside na futura interpretação e

aplicação dos novos regimes pelos diferentes operadores do sistema

fiscal, em particular a AT, e a capacidade

de resolução expedita de litígios a nível

administrativo e judicial”


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Sendo um dos pilares da Estratégia para o Crescimento, Emprego e Fo-mento Industrial, a Reforma do IRC constitui um sinal muito positivo quanto ao compromisso assumido pelo Governo para recolocar Portu-gal no caminho do investimento e do crescimento económico.Importa, contudo, questionar se as medidas fiscais que agora entra-ram em vigor são suficientemente atractivas para atingir os objectivos pretendidos.Medidas como a descida da taxa do IRC, a simplificação das obrigações declarativas, o aumento do reporte dos prejuízos fiscais para 12 anos, o regime de participation exemp-tion, a dedução fiscal do goodwill em determinadas situações, ou a criação de uma regime de patent box constituem, claramente, no-vidades que permitem aproximar Portugal de outras jurisdições euro-peias mais competitivas. Todavia, se as medidas elencadas não forem devidamente enquadra-das no âmbito de um plano de de-senvolvimento do País, o seu efeito prático tenderá a esbater-se. Com a agravante de se correr o risco de desperdiçar o esforço de investi-mento realizado. É precisamente neste ponto que somos mais cépticos quanto aos efeitos positivos da Reforma do IRC.Na verdade, embora as novas re-gras fiscais surjam como resul-tado da estratégia enunciada no início deste texto, esta parece ser demasiado difusa, não apontando

opções quanto aos sectores estra-tégicos a desenvolver.Não possuindo recursos ilimitados, longe disso, Portugal não pode dar--se ao luxo de adoptar uma postura acrítica e deixar-se ir a reboque de sounbytes e modas fiscais do mo-mento, que aliás caracteriza todo o debate em torno desta Reforma. Temos de definir, o que queremos ser como País. E só depois identifi-car as medidas para atingir os fins pretendidos. Por este motivo, as medidas fiscais adoptadas acabam por “saber a pouco”, sendo certo que a Reforma inclui de caminho opções que pe-nalizam gravemente as empresas portuguesas, como seja o agrava-mento dos limites à dedutibilidade fiscal dos encargos financeiros. Aliado a este facto menos positivo, sublinhe-se ainda o clima de guerri-lha política em que vivemos, o qual faz temer pela preservação das

medidas propostas mal o Governo mude de cor. Neste plano, e a título de exemplo de alguma “ligeireza” com que se encaram estas questões, veja-se a alteração de última hora acordada entre o PSD/CDS e o PS quanto ao alargamento de 1 ano para 24 me-ses do prazo mínimo de detenção de participações sociais, como con-dição de acesso à isenção de IRC na distribuição de lucros ao exterior ou de aplicação do regime de parti-cipation exemption. Alteração que, não só vai ao arrepio das condições hoje oferecidas pela maioria das jurisdições europeias fiscalmente mais competitivas, como gera, no plano doméstico, situações passí-veis de violar as expectativas no to-cante aos investimentos realizados por SGPS (à luz de regime anterior, as SGPS beneficiavam de uma exclusão de tributação das mais--valias quando as participações alienadas fossem detidas durante, pelo menos, um 1 ano).Por isso mesmo, e este é assim o segundo ponto a reter, é preci-so entender que reformas, como aquela que agora foi implementada, exigem, não só estabilidade, como o compromisso da sua permanente actualização à luz das últimas ten-dências europeias e mundiais. É, por isso, essencial que exista um compromisso no sentido de apoiar as medidas agora implementadas e de as manter actualizadas, caminho que tem levado países considera-dos mais avançados em matéria

fiscal a perfilarem-se como locais privilegiados de investimento.Temos de perceber, de uma vez por todas, que os Estados, à semelhan-ça das empresas, se querem ser competitivos, têm de se compro-meter em defender o seu “modelo de negócio”, ou ficam sem clientes. Sem este compromisso, é impos-sível transmitir aos investidores a necessária confiança para acredi-tarem no País. Sem uma nova mentalidade, des-pida de preconceitos, Portugal não conseguirá posicionar-se como uma opção válida e credível de in-vestimento. E aí, não serão estas novas medidas que nos vão salvar.

Sem uma nova mentalidade, despida de preconceitos, Portugal não conseguirá posicionar-se como uma opção válida e credível de investimento. E aí, não serão estas novas medidas que nos vão salvar.

Uma oportunidade perdida?

“Reformas, como aquela que agora foi

implementada, exigem, não só estabilidade,

como o compromisso da sua permanente

actualização à luz das últimas tendências

europeias e mundiais” João Magalhães Ramalho

Sócio Coordenador da Área de Prática de Direito Fiscal da PLMJ. Licenciado pela

Faculdade de Direito da Universidade de Católica

de Lisboa, é pós-graduado em Contabilidade e Finanças

pela Escola de Ciências Económicas e Empresariais

da mesma instituição.


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O dia 16 de Janeiro trouxe à luz do dia a muita aguardada Lei n.º 2/2014, a qual procede à aprova-ção da reforma do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colecti-vas, assim se materializando os tra-balhos iniciados, em 3 de Janeiro de 2013, pela Comissão de Refor-ma nomeada para o efeito.Volvido um ano do início dos traba-lhos, e perante o seu resultado final, cumpre efectuar um balanço geral do novo Código do IRC.Do que agora se publica retiram--se, como linhas gerais da reforma, 3 vectores essenciais: (i) a redução das taxas nominais de imposto; (ii) a revisão e simplificação do siste-ma por via da eliminação de obriga-ções acessórias e redução de cus-tos de contexto; e (iii) a restrutura-ção da política fiscal internacional.Desde logo, é cumprido um dos grandes estandartes desta refor-ma, e que passa pela redução da taxa de IRC, de 25 %, para 23 %, criando-se ainda, como medida de compromisso, uma taxa intermé-dia de IRC, de 17 %, aplicável aos primeiros € 15.000 de matéria co-lectável, no caso de sujeitos passi-vos que exerçam actividades ditas operativas e que sejam qualificados como pequena ou média empresa. Para além da redução agora ope-rada, é esperada, ainda, de acordo com a ideia da Comissão, expres-sa no seu relatório, uma redução gradual da taxa geral, em 5 anos, dos actuais 31,5 % (incluindo der-ramas), para 19 %, em 2018.Embora se compreenda o objectivo e enquadramento desta medida, a mesma suscita sérias dúvidas, no-meadamente quanto ao tipo de in-vestimento que atrai e, bem assim,

quanto à sua capacidade de dina-mizar a económica real nacional.De facto, os dados estatísticos disponibilizados pela OCDE, bem como por outras organizações in-ternacionais, não suportam inte-gralmente a ideia de que a redução de taxas nominais de imposto tem um impacto benéfico na economia de um país, que é, afinal, o que se pretende com esta medida.Já no que às obrigações acessórias e custos de contexto diz respeito, a proposta apenas peca por não ir mais longe, na medida em que era essencial retirar ao contribuinte o peso da prestação de certas infor-mações, ou da obtenção de certas autorizações, que retardavam ou mesmo inviabilizavam, na prática, o exercício de direitos legalmente previstos. Assim, e a título de mero exemplo, são simplificadas as obrigações acessórias no âmbito do regime especial de tributação de grupos de sociedades (RETGS), no âmbito dos preços de transferência ou no âmbito do regime de eliminação da dupla tributação económica.Por fim, e talvez representando o

ponto de maior novidade, a Lei ago-ra aprovada implica uma relevante reformulação da política fiscal inter-nacional portuguesa adoptada pelo Estado Português, assistindo-se, agora, a uma concessão ao prin-cípio da territorialidade em matéria de tributação. Quer isto dizer que, em situações plurilocalizadas, as regras agora aprovadas dão preva-lência à tributação dos rendimentos gerados em Portugal, isentando-se – ainda que sob certas condições – rendimentos obtidos no estrangeiro por entidades portuguesas.Também no que respeita à política fiscal internacional, a introdução de um novo regime holding, compará-vel com aquele em vigor na Holan-da, Luxemburgo ou Malta demons-tra uma clara intenção do Governo português de atrair investimento externo com a intenção de dina-mizar a economia nacional. A este respeito, ainda que tenham sido apontadas diversas críticas a esta opção – de que este regime serviria unicamente para a triangulação de investimentos e possibilitaria a uti-lização de esquemas para garantir uma “dupla não tributação” –, jul-gamos que a introdução de cláu-sulas anti-abuso, bem como o de-senvolvimento de uma prática ad-ministrativa adequada, permitirão evitar esse tipo de realidades, que se devem, em qualquer caso, evitar.Concluindo, o saldo das alterações parece, em geral, ser positivo, es-perando-se, contudo, que o novo regime possa gozar da estabilidade que não tem existido no sistema fiscal português.*

O saldo das alterações parece, em geral, ser positivo, esperando-se, contudo, que o novo regime possa gozar da estabilidade que não tem existido no sistema fiscal português.

As apostas e os riscos

“Os dados estatísticos disponibilizados pela OCDE, bem como por outras organizações internacionais, não

suportam integralmente a ideia de que a redução

de taxas nominais de imposto tem um impacto benéfico na

economia de um país”

José Diogo Mègre Pires

Associado da RFF& Associados

José Calejo Guerra

Associado da RFF& Associados

Rogério M. Fernandes Ferreira

Sócio fundador da RFF& Associados


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O objetivo anunciado da reforma do IRC foi a simplificação do sistema e das obrigações acessórias, a pro-moção do investimento nacional e estrangeiro e o aumento da compe-titividade e internacionalização das empresas portuguesas.São várias e relevantes as altera-ções introduzidas, das quais des-tacamos a redução das taxas, a simplificação e flexibilização de regimes como o da utilização e transmissão de prejuízos fiscais, do RETGS e das operações de rees-truturação, e ainda a possibilidade de amortização fiscal do goodwill, a redução da tributação sobre rendi-mentos de propriedade intelectual e a introdução do regime simplifica-do, entre outros.Mas a alteração que consideramos talvez mais relevante e que desde o início tem suscitado mais interesse e discussão tem sido o chamado participacion exemption, ou seja, as normas que permitem a eliminação da dupla tributação económica de lucros e reservas distribuídos, e que agora incluem também de forma mais genérica a não tributação de mais-valias obtidas com a venda de participações relevantes.O conceito que está na sua base é simples: os lucros obtidos por uma empresa em resultado de uma certa atividade económica apenas de-verão ser tributados em IRC, pelo que se essa empresa desenvolver tal atividade de forma indireta, os lucros gerados pela sua participada apenas deverão ser tributados na esfera desta, não devendo ser de novo tributados, quer quanto a divi-

dendos distribuídos, quer quanto a mais-valias (que incorporam reser-vas já tributadas ou lucros futuros que serão sujeitos a tributação na esfera da participada).O regime já existia para participa-ções superiores a 10% e detidas por mais de um ano em participa-das portuguesas ou europeias, sen-do que quanto a mais-valias o regi-me apenas se aplicava, sem limite quanto à percentagem de participa-ção, às SGPS.Tal regime foi agora flexibilizado, aplicando-se a participações supe-riores a 5% e detidas por mais de dois anos em participadas portu-guesas ou estrangeiras (com algu-mas limitações), sendo que quanto a mais valias o regime deixou de ser exclusivo das SGPS, apesar de es-tar também sujeito agora ao limite de 5% quanto à percentagem de participação.Sem prejuízo das dúvidas quanto à opção tomada de extensão do prazo mínimo de detenção, de um ano para dois anos, bem como da exclusão de participações em so-ciedades imobiliárias (mais-valias), o regime é agora bastante mais fle-xível, eficiente e competitivo.Com a generalização do participa-tion exemption quanto às mais-va-lias, e a correspondente revogação do regime fiscal das SGPS, parece agora de concluir ser inútil a manu-tenção do regime legal das SGPS, que em rigor se justificava quase ex-clusivamente pelo seu regime fiscal. Por outro lado, importa também re-ferir que, não obstante tal genera-lização do participation exemption

quanto às mais-valias, tal não de-verá afetar a dedutibilidade dos en-cargos financeiros com a aquisição de participações sociais relevantes para o participation exemption (sem prejuízo da limitação geral de dedu-tibilidade de encargos financeiros ao valor mais alto entre um milhão de euros e 30% do EBITDA), pois dever-se-á considerar que tais en-cargos são necessários para obter ou garantir os rendimentos sujeitos a IRC (os dividendos e mais-valias cobertos pelo participation exemp-tion devem considerar-se rendimen-tos sujeitos a IRC, ainda que isen-tos), sendo que não existe qualquer norma que especificamente impeça a dedutibilidade de tais encargos financeiros, tal como acontecia no regime das SGPS.

A alteração que consideramos talvez mais relevante tem sido o chamado participacion exemption, ou seja, as normas que permitem a eliminação da dupla tributação económica de lucros e reservas distribuídos, e que agora incluem também de forma mais genérica a não tributação de mais-valias obtidas com a venda de participações relevantes.

Reforma do IRCe o participation exemption

“Com a generalização do participation

exemption quanto às mais-valias, e a correspondente

revogação do regime fiscal das SGPS, parece

agora de concluir ser inútil a manutenção do regime legal das SGPS, que em rigor se justificava quase

exclusivamente pelo seu regime fiscal”

“Não obstante tal generalização do

participation exemption quanto às mais-valias, tal não deverá afetar a dedutibilidade dos encargos financeiros

com a aquisição de participações

sociais relevantes para o participation

exemption”

Filipe Romão

Sócio de Fiscal da Uría-Menéndez – Proença de

Carvalho. Licenciado pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

(FDUL). É pós-graduado em Fiscalidade (ISEG), em Direito dos Valores

Mobiliários (FDUL) e em Gestão

(Universidade Católica).


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Nos Estados Unidos há um advoga-do com uma causa ímpar: a defesa dos direitos dos animais não huma-nos. Steven Wise é o fundador do Nonhuman Rights Project (NhRP), que lançou em 2007 e constitui a segunda vida do Centro para a Ex-pansão dos Direitos Fundamentais, que criara em 1996. Esta é uma causa que abraçou muito antes, quando era um jovem advogado. Foi a leitura de “Animal

Liberation”, do filósofo australiano Peter Singer e considerado a bíblia do movimento de libertação animal, que o despertou para a injustiça que se propõe combater: “Percebi que ninguém era tratado tão injus-tamente como os animais não hu-manos”, resume, em declarações ao Advocatus. “Porque haveria eu de me tornar advogado se não para combater a injustiça?”. É esta a razão de ser dos movimen-

tos que lançou: são – diz – um veí-culo para uma campanha de litiga-ção em prol do reconhecimento da personalidade jurídica de, pelo me-nos, alguns animais não humanos.E quando diz “pelo menos alguns” refere-se a grandes macacos, ce-táceos e elefantes. Steven Wise acredita que existem fundamentos científicos e jurídicos para a atribui-ção de direitos a estas espécies e é com eles que esgrime em tribunal.

Três processos foram já interpostos em Nova Iorque, incluindo um pe-dido de habeas corpus. Em nome de chimpanzés. E que o advogado justifica assim: “Há centenas de anos de história de casos que são interpostos por terceiros que acre-ditam que outros estão injustamen-te detidos. Nós compreendemos as necessidades dos chimpanzés. E compreendemos que nenhum chimpanzé desejou estar aprisiona-

Steven Wise, norte-americano, advogado, 61 anos. Este é o bilhete de identidade do fundador do Nonhuman Rights Project, uma iniciativa que pugna pelo reconhecimento dos direitos legais dos animais não humanos. Em nome desta causa, três casos correm já nos tribunais de Nova Iorque.

Um advogado pelos direitos jurídicos dos animais

“Há centenas de anos de história de casos

que são interpostos por terceiros que acreditam

que outros estão injustamente detidos. Nós compreendemos

as necessidades dos chimpanzés. E

compreendemos que nenhum chimpanzé

desejou estar aprisionado numa

pequena jaula”

Internacional


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do numa pequena jaula”.Steven Wise rejeita qualquer cono-tação do seu projeto com organiza-ções de defesa dos animais. O que está em causa não é – argumenta – a proteção dos animais, relativa-mente, por exemplo, a sua sobre-vivência. O que está em causa é – sublinha – a reivindicação de que alguns animais não humanos sejam considerados pessoas jurídicas com direitos legais.É isto também que ensina. Quer como professor - de “Jurisprudên-cia dos direitos dos animais” na Vermont Law School e de “Legis-lação dos direitos dos animais” na Harvard Law School. Quer como autor – de “Rattling the Cage – To-ward Legal Rights for Animals”, “Drawing the Line – Science and the Case for Animal Rights”, “Thou-gh the Heavens May Fall – The Lan-dmark Trial That Led to the End of Human Slavery” e “An American Trilogy – Death, Slavery, and Domi-nion Along the Banks of the Cape Fear River”. Sempre investido de uma missão: derrubar a parede que separa os

animais dos humanos. Uma metá-fora – explica – para “a divisão que o sistema legal faz do mundo entre pessoas jurídicas, o que inclui to-dos os animais humanos, e coisas, o que inclui todos os animais não humanos”. Para derrubar essa parede recorre à jurisprudência e aos processos judiciais: “Somos uma força de re-forma conservadora, não radical”.

“A luta começou”

DISCUrSO DIrETO

Advocatus | Quais os objetivos do Nonhuman Rights Project (NhRP)?Steven Wise | O NhRP procu-ra persuadir os tribunais de que pelo menos alguns animais não humanos são pessoas jurídicas com a capacidade de possuir direitos legais e entre eles estão direitos que protegem interesses fundamentais como a liberdade e a integridade.

Advocatus | Refere-se a pelo menos alguns animais. Isso significa que nem todos têm direitos juridicamente falando?SW | Garantidamente os grandes macacos, os cetáceos e os elefantes possuem a autonomia e a dignidade

suficientes para serem considerados pessoas jurídicas. De momento, ne-nhum animal não humano tem di-reitos legais. A luta para que sejam vistos como pessoas jurídicas com direitos legais começou.

Advocatus | Existem funda-mentos científicos para esta reivindicação?SW | Todas as nossas alegações se fundamentam inteiramente em factos científicos. O NhRP reuniu mais de 100 páginas de depoimentos de alguns dos principais investigadores sobre chimpanzés no mundo, os quais sustentam a nossa argumenta-ção de que os chimpanzés são autónomos. Convido os seus

leitores a visitarem www.nonhu-manrights.org, onde podem ler esses testemunhos.

Advocatus | E fundamentos jurídicos?SW | O NhRP argumenta que animais não humanos como os chimpanzés, sujeitos dos nossos recentes processos de habeas corpus, têm direito a personali-dade jurídica pelas mesmas ra-zões que os humanos: possuem autonomia e dignidade.

Advocatus | Como é que se propõe mudar convencer os tribunais?SW | Interpondo processos ju-diciais. Primeiro, propomo-nos

persuadir os tribunais a reconhe-cer que pelo menos alguns ani-mais não humanos são pessoas jurídicas, com capacidade para ter direitos legais. Depois, pre-tendemos litigar em torno des-ses direitos.

Advocatus | Como é que a vos-sa ação foi recebida no mundo jurídico?SW | A nossa litigação teve uma receção extraordinariamente po-sitiva. O que não nos surpreen-deu, pois passámos 30 mil horas a prepará-la.

“Percebi que ninguém era tratado tão

injustamente como os animais não humanos. Porque haveria eu de

me tornar advogado se não para combater a

injustiça?”


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Abordámos 2013 numa perspeti-va conservadora e os resultados foram bastante melhores do que o esperado. Mantivemos um li-geiro crescimento a nível global de faturação interna e crescemos muito na nossa faturação de ori-gem internacional. Brasil e China foram as origens de trabalho que mais cresceram, além do traba-lho referente a Angola, Moçambi-que e Timor-Leste. Acreditamos que tal se deveu aos frutos da estratégia de internacionalização

iniciada há cerca de dez anos e intensificada nos últimos cinco, nos quais se reforçaram ou con-cretizaram associações estraté-gicas com alguns dos maiores escritórios nas jurisdições aci-ma referidas. Estivemos, ainda, presentes nalgumas das privati-zações ocorridas em Portugal o que, obviamente, influenciou o nosso volume de trabalho. Foi ainda um ano em que a Abreu Advogados aumentou em 10% os seus recursos humanos com

a integração de 38 advogados na sua equipa.Para 2014, não esperamos uma alteração do que em termos ge-rais se passou em 2013, anteci-pando um crescimento sustenta-do do nosso trabalho de origem internacional.

Perspetivas 2014

Retoma. É a palavra que marca este início de 2014. É sobre ela que recaem as expectativas das empresas, incluindo as das sociedades de advogados. Sete delas partilham com o Advocatus com que ferramentas enfrentam este tímido sair da crise. Oportunidade, otimismo, reajuste, crescimento sustentado são conceitos que balizam os diversos testemunhos.

Os desafios da retoma

Criar oportunidades para os clientes

Crescimento internacional

ABBC

ABrEU ADvOGADOS

Existem alguns sinais positivos que nos permitem olhar para 2014 como o ano em que a esperada re-toma vai começar a manifestar-se, aliviando alguma pressão sobre os agentes económicos, nomeada-mente as empresas – o que terá necessariamente impacto no tra-balho e no negócio das sociedades de advogados.No entanto, ainda que os sinais sejam positivos, há ainda um lon-go caminho a trilhar em direção à recuperação efetiva da economia e à revitalização de alguns seto-res mais abalados pela conjuntu-ra. Assim, por um lado, prevemos que áreas cuja procura se intensi-ficou nos últimos anos, tais como laboral, fiscal e reestruturações, mantenham o seu elevado nível de atividade. Por outro, assistimos já, por exemplo, a um aumento da ati-

vidade de M&A, que acreditamos se intensificará, bem como um au-mento do interesse de investidores estrangeiros em Portugal – assu-mindo aqui um particular desta-que para o investimento de origem chinesa, como sucedeu com a Fosun, conglomerado chinês que recentemente venceu a privatiza-ção da Caixa Seguros numa ope-ração assessorada pela ABBC. É expectável que ocorra um reforço do interesse desses investidores, designadamente em áreas como o turismo e o imobiliário. Acresce que Portugal está numa posição privilegiada entre Europa, China e África: a ABBC, através da sua prá-tica local em Angola, Moçambique e Macau, e da sua associação com a DLA Piper – uma das maiores sociedades de advogados a nível global -, assegura neste momento

uma ponte estratégica e altamente dinâmica entre os mercados portu-guês, chinês e africano.Outra tendência que se manterá é o movimento de internacionaliza-ção das empresas portuguesas, que continuará a ser acompanhado pelas sociedades de advogados, que cada vez mais estão presentes nos mercados mais apetecíveis. As sociedades mais bem sucedidas serão aquelas que não só acom-panham as empresas mas que, também, através do seu conselho e conhecimento profundo dos se-tores e mercados, criam oportu-nidades aos seus clientes. Neste sentido, e é esse o posicionamento da ABBC, as sociedades de advo-gados devem assumir-se cada vez mais como um importante motor de desenvolvimento económico sus-tentado, sofisticado e global, com

elevada capacidade de gerar valor às empresas, às comunidades e às economias onde operam. No caso da ABBC, a sua ligação à DLA Piper potencia esse desenvolvimento.

Benjamim Mendes

Sócio fundador

Miguel Castro Pereira

Managing partner


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Crescer organicamenteCUATrECASAS, GONÇALvES PErEIrA

Consideramos que 2013 foi um bom ano para a nossa sociedade em Por-tugal com um crescimento acima do previsto. Em 2014, esperamos que o ciclo de crescimento se mantenha, impulsionado pela retoma da nossa economia.Acreditamos que certas áreas, como as fusões e aquisições, possam be-neficiar de um maior dinamismo e que os investidores internacionais de dimensão e com credibilidade apostem no nosso País como a melhor op-ção para os seus investimentos. Nos últimos quatro meses de 2013 come-çámos a sentir uma maior atividade nessa área e o início deste ano tem confirmado essa tendência.Não pretendemos crescer significativamente em número de advogados. Mas continuaremos a crescer organicamente, em resultado da integração dos nossos estagiários. Sempre foi esse, e continuará a ser, o nosso mode-lo preferencial de crescimento, pois só ele nos permite assegurar os níveis de exigência e de qualidade que pretendemos para os nossos advogados. É possível que reforcemos algumas áreas com “lateral hirings”, mas serão sempre casos muito excecionais.A nível dos nossos escritórios internacionais de língua portuguesa, continu-amos a fazer investimentos relevantes nas nossas equipas dos escritórios de Luanda e de São Paulo. Também realizámos alguns investimentos im-portantes nas nossas instalações em Portugal. Em Lisboa, destacamos a inauguração da nova sala de formação e a conclusão no próximo mês de um novo espaço de convívio e serviço de refeições para todos os advoga-dos e colaboradores. No Porto, também esperamos concluir as obras do novo escritório, cuja mudança prevemos realizar até à Páscoa.

Maria João Ricou e Diogo Perestrelo

Managing partners OtimismoGÓMEZ-ACEBO & POMBO

A consolidação da tímida recupe-ração económica nacional, que se iniciou no último semestre do ano que passou, e o expectável fim do programa de apoio ao Es-tado Português serão fatores de-terminantes para o ano de 2014, com inevitáveis repercussões na procura de serviços jurídicos.A sustentabilidade de algumas empresas portuguesas, alicer-çada numa forte capacidade ex-portadora, aliada à estabilidade dos resultados da economia está a atrair de volta investidores in-ternacionais com um perfil mais conservador, que se sentem ago-ra mais confiantes na decisão de investir no mercado nacional. Adicionalmente, a tendência de desinvestimento dos operadores nacionais relativamente às áreas que estão fora do seu core busi-ness e a continuação da imple-mentação do programa de pri-vatizações pelo Governo levam--nos a encarar o ano em curso com algum otimismo. Internamente, continuaremos a trabalhar para consolidar a prá-tica da Gómez-Acebo & Pombo em Portugal, prestando aos nos-sos clientes serviços jurídicos de elevada complexidade, com base numa equipa muito sénior e altamente especializada nas res-petivas áreas de prática.

Mafalda Barreto

Sócia

Sair da zona de confortoPEDrO rAPOSO & ASSOCIADOS

Vivemos um tempo de alguma incerteza entre a possibilidade de as coisas piorarem e a esperança de que voltem a entrar nos eixos. É por isso difí-cil perspetivar 2014 pois há sinais com idêntica intensidade nessas duas opostas direções. Uma coisa parece, porém, certa: há que fazer mais com menos. E para que isso funcione há que (continuar a) investir na inovação, melhorar o serviço ao cliente e apostar decididamente no digital.No mercado interno – se é que ainda podemos segmentar o mercado por fronteiras - vamos ter crescimento nas áreas de Fusões e Aquisições, Fiscal, Imobiliário e Veículos de Investimento, Arbitragem, Contratos Internacionais e Contratação Pública. E vamos ter profundas transformações na litigância judicial, fruto da recente reforma do Sistema Judiciário cujos reflexos, na gestão dos escritórios, se vão fazer sentir precisamente em 2014. No mercado internacional, a tendência será para os escritórios portugueses reforçarem a sua presença nos países de expressão portuguesa e continua-rem a apostar nos países onde os clientes pretenderem realizar investimen-to. Nunca, como hoje, a capacidade de assessorar o cliente fora da nossa zona de conforto se mostrou tão determinante não apenas no crescimento dos escritórios, mas, e sobretudo, na própria retenção do cliente.Por fim, no panorama nacional das sociedades de advogados, vamos assistir ao nascimento de projetos de pequena dimensão, mas com um elevado grau de especialização. Serão estruturas ‘leves’, apoiadas em fer-ramentas digitais, e, por isso, mais eficientes, com uma disponibilidade e flexibilidade total para o cliente. Essa realidade trará novos desafios aos escritórios de maior dimensão.

David Coelho

Associado sénior


www.advocatus.ptPerspetivas 2014

O terreno fértil da crise

reestruturar e reajustar

MIrANDA COrrEIA AMENDOEIrA & ASSOCIADOS

rAPOSO SUBTIL E ASSOCIADOS

É uma lei da física que a queda de um objeto é mais célere que a sua subida. A economia também segue este princípio pelo que a emergência de uma crise econó-mica é sempre mais súbita e de-vastadora que a posterior recupe-ração. Os sinais de recuperação são, a princípio, ténues e tendem a ser subestimados pelos agen-tes económicos que entretanto se tornaram demasiado cautelosos. Mas há um momento no ciclo de recuperação em que os sinais po-sitivos se tornam tão visíveis e re-petidos que deixa de ser possível ignorá-los. Creio que a retoma da economia mundial já terá atingido esse ponto pelo que estou (mo-deradamente) otimista quanto às perspetivas para 2014.Tal como as crises económicas, na sua fase embrionária, tendem a

provocar estados de pânico des-proporcionados – afinal, o medo é um sentimento que faz parte do instinto de sobrevivência humano -, a perspetiva da retoma econó-mica costuma produzir o efeito diametralmente inverso. Subita-mente, os agentes económicos e investidores substituem o medo da crise pelo receio de perde-rem o timing para aproveitarem as oportunidades geradas pela melhoria do clima económico. Existem, neste momento, muitos recursos financeiros parqueados à “margem da economia” que es-tão prontos a voltar a jogo, seja no setor produtivo, seja apenas por investimento. Desconfio que não tardará muito para que voltemos ao registo da exuberância irracio-nal de que falou em tempos Alan Greenspan. Afinal, a capacidade

de aprendermos com os erros é limitada, sobretudo na economia.O meu otimismo estende-se tam-bém a Portugal. Por muito que isso custe a alguns setores mais “atávicos” da sociedade, o chão varrido pela crise continua a ser fértil e dele nascem sempre coisas novas. Há oportunidades na eco-nomia portuguesa que não exis-tiam há décadas. Há muitas em-presas que nasceram em resposta à crise e por causa da crise. Há uma nova geração de empresários que vai reconstruindo a economia portuguesa, silenciosamente, com competência, profissionalismo, otimismo. A economia e a advocacia estão no mesmo elevador. Sobem e des-cem em conjunto. Pelas razões que expliquei, acredito que esta-remos a subir em 2014.

Desde que a crise afetou, de for-ma transversal, todos os secto-res de atividade, os advogados foram confrontados com novos paradigmas e desafios. De forma mais ou menos visível as socie-dades de advogados assistiram à proliferação de novos conceitos que, num passado recente, nem os mais céticos se atreviam a va-ticinar: Reestruturar, Reajustar, Gestão Profissional e, claro está, Internacionalização. Neste senti-do, o aproximar da profissão ao ciclo económico predominante passou a ser, mais do que uma inevitabilidade, uma estratégia. Do ponto de vista organizacional, destacamos dois grandes desa-fios que se colocam ao governan-ce das sociedades. Em primeiro, a gestão dos recursos humanos. Um corpo jurídico de excelência, que leva tempo a criar e requer um investimento contínuo, é ful-

cral para manter a capacidade elevada de resposta que os clien-tes (e a concorrência) impõem. Neste domínio, julgamos que a retenção e atração de talento será o grande desafio para 2014. Em segundo, a gestão mais pro-fissionalizada dos recursos admi-nistrativos e financeiros é crítica. Só uma racionalização eficien-te dos recursos permitirá fazer face à (tendencial) diminuição de receitas. Em termos de cliente-la, o novo paradigma assentará no conceito “low cost” - servi-ço mais personalizado, eficiente a preços mais competitivos”. A dialética traduz-se, pois, no cres-cente acompanhamento que os clientes reclamam e na menor disponibilidade para suportar os respetivos honorários. Na verda-de, assiste-se à crescente pro-cura dos “orçamentos estáticos, não revisíveis”, o que “força” as

sociedades a correrem e partilha-rem o risco dos clientes, como se de parceiros tratassem. Quanto aos serviços jurídicos, 2014 con-tinuará a privilegiar a mobilização de competências nas áreas es-pecializadas e (re)ajustadas à re-alidade do mercado, tendencial-mente de pendor mais empresa-rial como o financeiro, bancário, project finance, fiscal, veículos de investimento, reestruturação/insolvências e contencioso. Fi-nalmente, sobre a Internaciona-lização, à semelhança do que sucedeu com outros sectores de atividade no que toca à expansão internacional, sobretudo na Luso-fonia, as sociedades deparam-se com uma janela de oportunidade que poderá constituir, para além de um desígnio de realização além-fronteiras, um fator credível de desenvolvimento, sustentabili-dade e empregabilidade.

Rui Amendoeira

Sócio executivo

João Ricardo Nóbrega

Managing partner


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Carvalho, Rita Trabulo e Marta Duarte)

Editora: Wolters Kluwer Portugal4.ª Edição: maio/2013

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os sócios, regras gerais sobre quotas, ações e obrigações, órgãos da sociedade, as altera-ções ao contrato de sociedade e outras questões relacionadas com o direito societário.A obra caracteriza-se pela inclusão de referências à legislação fundamental e complementar, jurisprudên-cia, doutrina e comentários de autor, com recurso a formas inovadoras de sistematizar e organizar a informação mul-tidisciplinar. A leitura da obra pode ser apoiada:

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JusNet CódigosAutor: Wolters Kluwer Portugal

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O grande problema da profissão de advogado em Portugal é a sua “pauperização, o empobrecimento generalizado de todos nós”, dizNuno Godinho de Matos, 64 anos, um dos senadores da advocaciaem Portugal, fundador do PS e que trabalhou mais de três décadas com Proença de Carvalho. Agora, na vice-presidência da Ordem e na sociedade Nuno Godinho de Matos e José Manuel Mesquita & Associados, quer provar que os advogados João Semana não morreram e combateros “erros da ministra”, entre os quais o do mapa judicial.

Hermínio SantosJornalista

[email protected]

A profissão está a empobrecerNuno Godinho de Matos


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Advocatus | voltou à Ordem dos Advogados depois de ter estado no Conselho Geral no tempo em que Castro Caldas era o bastoná-rio. Porque é que decidiu voltar?Nuno Godinho de Matos | Sempre gostei imenso da Ordem dos Ad-vogados. Sempre foi uma senhora por quem tenho uma grande pai-xão, embora distante e longínqua. Com Castro Caldas estive no Con-selho Geral, depois fui candidato com vários colegas, sempre para o Conselho Geral e perdi, sempre, as eleições. Dois anos antes das últi-mas eleições o Marinho Pinto falou comigo para apoiar a candidatura da Elina Fraga. Respondi-lhe que, da forma como percecionava a profissão se calhar, sim. Em feve-reiro do ano seguinte ela convidou--me e aceitei.

Advocatus | E como é que perce-ciona atualmente a profissão?NGM | O principal problema da profissão é a sua pauperização, o empobrecimento generalizado de todos nós. Isso resulta da massifi-cação, de sermos 29.000 inscritos na Ordem – diz-se que 10.000 não tentarão sequer exercer a profis-são. Vamos admitir que há apenas 18.000 que a tentam exercer, po-rém, o que se passa é que 10 mi-lhões de habitantes não chegam para dar trabalho a tantos advo-gados. O mercado comporta, em condições normais, 6000 a 8000 advogados, no máximo 10.000. Da-qui resulta que tem de haver uma grande escassez de trabalho e uma penúria muito grande, nos resulta-dos económicos dos profissionais. Portanto, a situação determinante da classe é esta: uma grande pau-perização, uma grande pobreza e por isso uma dependência muito grande da assistência judiciária.

Advocatus | É possível alterar essa situação?NGM | Penso que é muito difícil alterá-la mas tem que se começar o combate por essa alteração. O caminho para alterar é cerrar as portas de entrada, com tudo o que isso tem de mau e de bom. Tudo o que tem de mau pois é dizer aos novos que não há lugar na profis-

são, o que é injusto, desagradável e até egoísta. Mas é a única forma de salvaguardar a profissão. Se eu quero que a profissão não seja ba-nalizada ao ponto de ser destruída tenho que fazer isso. E qual o crité-rio para fazer isso? Tem de ser o da nota, de qualificação no resultado do exame de entrada ou saída da Ordem. Só dar a carta profissional aos que tiverem Bom ou mais.

Advocatus | Na profissão há algu-ma clivagem entre as grandes so-ciedades e os outros advogados?NGM | Não há clivagem no sentido literal do termo, não existe qualquer conflito entre o advogado em práti-ca livre ou individual e os advogados

das grandes sociedades. Agora, há diferenciação social, de resultados e de acesso ao trabalho. Se pen-sarmos nas grandes sociedades – e em Lisboa serão pouco mais de 10 que são capazes de reunir cerca de 1500 profissionais – temos duas realidades completamente distin-tas: uma, a dos sócios, que são os donos, outra a dos associados, os empregados por conta de outrem. Nas grandes sociedades, o estatuto dos associados é, do ponto de vis-ta jurídico-formal, o de advogado; mas o que eles são, na realidade, é empregados subordinados das nove às nove (12 horas de trabalho por dia com intervalo para almoço) a “recibo verde”, com ordenados

“Não há clivagem no sentido literal do

termo, não existe qualquer conflito entre o advogado em prática livre ou individual e os

advogados das grandes sociedades. Agora, há

diferenciação social, de resultados e de acesso

ao trabalho”

“O principal problema da profissão é a sua pauperização, o empobrecimento generalizado de todos nós. Isso resulta da massificação, de sermos 29.000 inscritos na Ordem – diz-se

que 10.000 não tentarão sequer exercer a profissão”

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melhores ou piores, de acordo com as práticas das sociedades. Algu-mas remuneram muito bem mas a maioria remunera mal e tendo as pessoas como seus assalariados, trabalhando, produzindo como au-tênticos operários fabris mas com poucos direitos.

Advocatus | A bastonária Elina Fraga vai alterar isso?NGM | Todos nós, e ela especial-mente, gostaríamos de alterar esta situação e eu gostaria de ser o pri-meiro dos seus subalternos e coo-perantes, no desenvolvimento des-se trabalho. Gostaria, desejo, estou empenhado nisso, tenho a motiva-ção, conheço o universo, mas não é fácil. Primeiro porque é necessá-rio mexer no quadro legal e depois

o grande problema é este: quando lhe digo que existem 1 500 colegas a trabalhar nas grandes socieda-des, sendo que desses entre 80 a 100 serão patrões e os outros são empregados, por conta de outrem, a recibo verde; o que se passa é que os segundos estão, apesar de tudo, a ganhar o seu sustento e a trabalhar. E entre ter trabalho, ou não ter trabalho, a opção é fácil, qualquer que seja o preço. Infeliz-mente, chegámos a um ponto, em que o simples facto de ter trabalho, constitui um privilégio. Se atacar essas estruturas, posso estar con-vencido que estou a fazer mal aos patrões, e estarei; mas a verdade é que, sobretudo, faço muito mal aos empregados por conta de outrem, a recibo verde, que são meus cole-

gas e dependem daquilo para viver e para exercerem a profissão com dignidade. Logo, não é legítimo entrar em conflito com o modo de vida desses colegas, que, ao me-nos têm trabalho.

Advocatus | vai votar em Marinho Pinto nas eleições para o Parla-mento Europeu?NGM | Em toda a minha vida só tive dois tipos de voto: nas listas do Partido Socialista ou em branco, quando entendo que não posso votar no candidato do PS. O que já aconteceu, mais de uma vez. Ainda não conheço a lista socialista, mas, desta vez, existe a alternativa Ma-rinho Pinto. Preferencialmente voto na lista do PS, porque é o meu par-tido e um dos meus amores, desde

o liceu, mas, se considerar que não posso votar na lista do PS, decla-radamente voto em Marinho Pinto.

Advocatus | Como classifica o trabalho da ministra da Justiça?NGM | Tenho de dividir a respos-ta em duas partes. Uma, primeira, que tem a ver com o que eu penso dela enquanto cidadã e pessoa e aí considero que está animada da melhor das intenções, quer fazer o melhor possível e que julga que está a fazer muito bem. Como re-sultado, só faz asneira.

Advocatus | Quer dar exemplos?NGM | Por exemplo, a alteração da quadrícula das comarcas no País. Claro que a senhora Ministra está a apresentar um produto que não

“A Justiça que os tribunais arbitram

para pobres e ricos é igual pois os juízes em Portugal, honra

lhes seja feita - e isso é uma tradição que

vem garantidamente do século XIX - são

pessoas muito sérias do ponto de vista

patrimonial, que não se deixam seduzir pelo dinheiro, e do ponto de

vista intelectual”

“Os próximos seis a oito anos, quero vivê-los em Lisboa e depois, ir para o Algarve onde continuarei a ser advogado, na comarca de Por-timão, com escritório em Lagoa, o qual está montado e organizado, só tem a porta fechada.”

Entrevista


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foi criado por ela, que já estava no Ministério e está-lhe a ser vendido pela secretaria geral e pelos res-tantes serviços que lhe dizem que tem de ser assim, para o Estado economizar nas despesas com os juízes. A lógica da solução propos-ta é centrar os juízes, nas sedes de distrito, obrigando os cidadãos a deslocarem-se. Do ponto de vis-ta da centralização do poder e do secretário-geral do Ministério isto faz todo o sentido, agora do ponto de vista dos 10 milhões de habitan-tes e dos seis milhões de eleitores isto não faz sentido rigorosamente nenhum. A senhora ministra opta por uma solução que incomoda os cidadãos, para conforto e como-didade do Estado e para redução das despesas com os senhores juízes, aumentando as despesas dos cidadãos nas suas desloca-ções e acima de tudo nas desloca-ções com as testemunhas. Não faz sentido nenhum sendo certo que a Justiça é um dos principais ser-viços públicos que o Estado tem o dever inalienável de prestar aos cidadãos. O Estado tem de servir, não pode ser servido.

Advocatus | Há outros erros da ministra?NGM | Outro tão grave, ou mais, mas menos notório, menos visível, é colocar a tramitação e julgamen-to das ações com valor superior a 50 mil euros e as penas maiores de cinco anos, nas sedes de dis-trito. Isto tem como consequência a deslocação dos cidadãos e “ma-tar” os advogados do interior do País; pois, se as ações importantes ficam, todas, na sede do distrito, o que vai acontecer é que, quando uma pessoa for citada procura o advogado no local onde o tribunal estiver e não na terra onde vive. Isso vai restringir imenso o merca-do dos colegas no interior do País, o que vai ter como consequência aumentar a migração dos colegas do interior para a sede do distrito. Mas há mais exemplos a dar no trabalho da ministra…

Advocatus | Quais são?NGM | Há uma coisa na reforma do Processo Civil que tenho de re-

ferir. A circunstância de ela se ter decidido arranjar uma comissão de sábios que se atreveu a mexer no Código do Processo Civil do professor José Alberto dos Reis; significa única e exclusivamente uma coisa: alguém que não tem prática de contencioso, nos tribu-nais, e que aceitou a reclamação preguiçosa e indolente dos senho-res juízes que não querem fazer o despacho saneador. No Proces-so Civil, existia uma fase que era a coluna vertebral e a cobertura muscular de toda a luta judicial, que é o despacho saneador. Trata--se de uma peça escrita pelo juiz, independente das partes, e que estuda e lê o processo. Define o que está provado e depois sujeita a perguntas aquilo que se vai dis-cutir, na audiência do julgamento e que se pretende provar. Essa peça racionalizava a discussão do julgamento e dava-lhe uma grande segurança. Isso foi inven-tado pelo professor José Alberto dos Reis e acabou com a nova reforma do Processo Civil. Os apoiantes da reforma dizem que essa peça amordaça o processo e o julgamento e retira-lhe toda a espontaneidade. Terá esses defei-tos todos só que o professor José Alberto dos Reis fez o despacho saneador depois de conhecer uma prática de 150 anos de funciona-mento dos tribunais e o que ele pensou foi: todos os advogados “vendem o seu peixe”, como é seu papel e dever, o que gera “grande baralhada”. A forma de impedir a confusão è sujeitar o juiz, que é a única parte independente, a fazer o saneador.

Advocatus | E porque é que ago-ra é suprimido?NGM | A pressão para ser suprimi-do vem de alguns senhores juízes, pois a redação do Saneador dá muito trabalho. De facto, num pro-cesso minimamente complicado, de cinco ou seis volumes – esta-mos a falar de 2 000 a 2 400 folhas – um saneador pode levar a um juiz experiente uma semana a redigir, sem a mínima preguiça. Porquê? Ele tem de ler tudo, tem que co-meçar a escrever, confrontar com

os documentos que estão juntos, ver as folhas, corrigir, alterar. Isso é muito demorado. O que agora vai acontecer é que o juiz não faz o sa-neador; limita-se a indicar os temas em debate. Vai ler em diagonal os articulados, não olha para os docu-mentos juntos ao processo, perce-be os grandes temas da discussão e parte para o julgamento. Assim, em vez de fazer o trabalho de joei-rar o trigo do joio (que ele era obri-gado a fazer e que fazia bem feito)

e nos dava uma grande tranquilida-de, quando íamos para o julgamen-to – isola três ou quatro temas e vamos para julgamento “que se faz tarde”. Isso significa que o julga-mento vai ser um happening, pois como não vai ter qualquer discipli-na vai discutir-se tudo e mais “um par de botas”. Daqui resulta que a importância dos depoimentos das testemunhas vai multiplicar por 10 e os recursos sobre a matéria de facto vão multiplicar por 30.

“De António Guterres para a frente deixei de ligar às posições do PS, deixei de me preocu-par. Pago a quota, vou uma vez por ano à seção, mantenho uma ligação afetiva profunda

com o partido, porque faz parte da história da minha vida, mas, estou-me nas tintas”

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“Quero provar que o advogado João Semana não desapareceu”CArrEIrA

Advocatus | O crime económico e tributário tem sido uma das suas principais áreas de ativi-dade. Porque é que há muita liti-gância nesta área? Os portugue-ses e o fisco não se são bem…NGM | Tem sido por revoadas…mas isso resulta um pouco do seguinte: o legislador legisla, as leis vão surgindo e os cidadãos vão encontrando formas de co-existir com a lei, normalmente, através de formas mais ou me-nos inteligentes; até que surge um momento em que há um in-térprete, ligado às autoridades, que diz algo como: “o que os que estes senhores estão a fazer é agirem em manifesta fraude à lei” e aí surge o ataque. Quando ele surge, há, então, uma nova geração de comportamentos que passam a ser considera-dos ilícitos penais. Os grandes exemplos são: o resultado da dita operação Furacão (antes era vendido como elisão fiscal,

nos meios mais sofisticados) e, em meados dos anos de 1990, as “faturas de favor”, lançadas na contabilidade das empresas, para reduzir a matéria coletável e, também, a utilização de fun-dos comunitários.

Advocatus | Deixou a Uría Me-nendéz e optou por um projeto pessoal. Porque é que decidiu iniciar essa etapa?NGM | Porque tendo tido o pri-vilégio de as conhecer, nas suas qualidades e defeitos, pude compreender que as grandes empresas de comercialização de atos jurídicos, para lá de ven-derem essa prestação de servi-ços, constituem centros corpo-rativos de organização de po-der, anónimo e não escrutinado. Estando no Conselho Geral da Ordem dos advogados, sujeito aos meus limites, desejo cha-mar a atenção para essa reali-dade, o que nunca poderia fazer

estando a receber um ordenado pago por uma delas.

Advocatus | Onde é que está agora?NGM | Quando abandonei a em-presa procurei o colega José Manuel Mesquita, que há muito trabalha em Lisboa, e vim juntar--me ao escritório dele. Por gen-tileza dele a sociedade de advo-gados passou a designar-se por “Nuno Godinho de Matos e José Manuel Mesquita & Associados”.

Advocatus | É advogado há quase 40 anos. Quais são hoje as suas ambições?NGM | Tenho 64 anos e admito que possa ter um máximo de 16 anos de vida com autonomia in-telectual e motora. Os próximos seis a oito anos, quero vivê-los em Lisboa e depois, ir para o Algarve onde continuarei a ser advogado, na comarca de Por-timão, com escritório em Lagoa,

o qual está montado e organiza-do, só tem a porta fechada. Para estes anos em Lisboa, desejo trabalhar o mais que consiga e tenho alguns desejos, uns ao ní-vel da Ordem e outros ao nível da advocacia.Há uma sensação que é a de que a competência só se en-contra nas empresas comer-ciais de prestação de serviços jurídicos. Eu considero que chegou a hora de lutar para demonstrar que isso não é ver-dade. Eles são competentes, mas a competência também existe no advogado de vão de escada, sozinho, solitário, o João Semana, como eu. Ele também é competente, luta, litiga, dedica-se ao cliente. Eu gostaria de provar que o João Semana não desapareceu e tem cada vez mais lugar e tra-balha tão bem como as empre-sas comerciais de prestação de serviços jurídicos.

Advocatus | Concorda com a frase de que há uma Justiça para pobres e outra para ricos em Portugal?NGM | Não e sim. Não, por isto: a Justiça que os tribunais arbitram para pobres e ricos é igual pois os juízes em Portugal, honra lhes seja feita - e isso é uma tradição que vem garantidamente do século XIX - são pessoas muito sérias do ponto de vista patrimonial, que não se deixam seduzir pelo dinheiro, e do ponto de vista intelectual. Como cidadãos têm todos os defeitos que nós temos mas, regra geral, na judicatura, existe uma cultura de grande seriedade e de busca da independência intelectual. Sim, por isto: uma pessoa que tem ca-pacidade económica, em princípio, aconselha-se quando escolhe o advogado e não se preocupa com o preço, quer é que ele lhe dê ga-

rantias de ser lutador, empenhado e de se esforçar o mais que pode, para compreender o que está em causa. Uma pessoa que não tenha meios económicos, normalmente, nem sequer tem o acesso à infor-mação, para perceber que deve procurar um advogado com aque-las características. O que é ainda mais grave que não ter dinheiro. Uma pessoa que não tem dinheiro, normalmente, é condicionada por um grande limite de informação, que lhe restringe a capacidade de discernimento e de preparação dos seus próprios interesses. Mas isso são as condições sociais do País.

Advocatus | Temas como a arbi-tragem e a multidisciplinarida-de interessam-lhe?NMG | Tenho de fazer uma decla-ração de interesses: fui toda a vida

Entrevista

“Guardo mais do que boas recordações. Dele tenho a dizer o seguinte: eu devo a minha vida e educação aos meus pais. Contudo, depois dos meus pais e dos 29 anos, devo-a a

Proença de Carvalho”


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Advocatus | Tem algum momen-to decisivo na sua carreira? NGM | Sem dúvida, o momento em que decidi abandonar a ati-vidade política para começar a aprender a profissão. Foi uma decisão extraordinariamente difí-cil, de refundação da minha vida, aos 29 anos.

Advocatus | Trabalhou durante grande parte da sua carreira com Proença de Carvalho. Só guarda boas recordações?NGM | Guardo mais do que boas recordações. Dele tenho a dizer o seguinte: eu devo a minha vida e educação aos meus pais. Contu-do, depois dos meus pais e dos 29 anos, devo-a a Proença de Carvalho. Ao nível da minha vida afetiva ele vem a seguir aos meus pais, meu irmão, mulher e filhos. Ensinou-me tudo, ajudou-me e deixou-me ganhar a vida, ensinou--me a profissão. Devo-lhe toda a existência como profissional.

Advocatus | Em dezembro de 2011 recebeu o Prémio Ângelo de Almeida Ribeiro da Ordem dos Advogados pela sua ativida-de profissional e pela dedicação à defesa dos direitos do homem. Sentiu que estava a chegar a um patamar de excelência?NGM | Não, de maneira nenhu-ma. Senti que Marinho Pinto se tinha enganado e estava a beneficiar um amigo. Conheci Marinho e Pinto, em 1995, num julgamento na Covilhã. Come-çámos a dar-nos bem e torná-mo-nos amigos. Fui advogado contra ele, num processo judi-cial, em que representava um Senhor Juiz Desembargador, meu contemporâneo na facul-dade e amigo. Felizmente, che-garam a acordo. Julgo que ele propôs o meu nome para o pré-mio por ser meu amigo e gostar de mim. Atribui-me qualidades que não tenho. Claro que me re-vejo muito em Ângelo de Almei-

da Ribeiro, o bastonário que fez a transição do regime anterior para o 25 de Abril, que era um maçon, democrata, republica-no e uma grande referência de seriedade e competência. Um princípio da Advocacia, no tem-po em que existiam advogados. Obviamente, gostei muito de ter recebido o prémio.

Advocatus | Foi fundador do Partido Socialista, em 1973. Revê-se no PS de hoje?NGM | Nasci politicamente “fi-lho” de Salgado Zenha e Mário Soares. Conheci-os em 1969 pela mão de Arons de Carvalho, de quem era colega de liceu. Levou-me para a CEUD, onde fiquei completamente fascinado pelos dois, Zenha e Soares. Na CEUD, conheci um conjunto de muito boas pessoas, bons cida-dãos, bons pais de família, ve-lhos Republicanos, dos que não vão à missa, porque são ateus,

mas acompanham as mulheres e as filhas à mesma. Gostei mui-to daquelas pessoas. Depois, ti-nham todas, um cimento que as unia: eram velhos republicanos, liberais, democratas e, acima de tudo, dedicados cultores da liberdade alheia. Fiquei muito li-gado a esse tipo de gente, isso marcou-me a fogo, nas menin-ges. O PS foi a génese da mi-nha vida enquanto ser racional. Para mim o PS está entranhado, faz parte dos meus cromosso-mas. De António Guterres para a frente deixei de ligar às posi-ções do PS, deixei de me pre-ocupar. Pago a quota, vou uma vez por ano à seção, mantenho uma ligação afetiva profunda com o partido, porque faz parte da história da minha vida, mas, estou-me nas tintas. A política e a consideração por essa ativida-de morreu, em 1978, com a ex-periência obtida com o Governo PS e CDS.

advogado João Semana. Estagiei com Salgado Zenha, depois fui chefe de gabinete dele e deputa-do e em 1978 percebi que tinha de viver de uma profissão e deixar de ser escravo da servidão da vida política e pedi ajuda a Proença de Carvalho, com quem trabalhei durante 35 anos, 31 em prática in-dividual e os últimos quatro numa grande empresa. Partindo desta realidade, que é a que conheço, em relação à arbitragem digo o seguinte: não tenho nada contra a arbitragem enquanto ela for en-tre particulares; se ela envolver o Estado aí sou radicalmente contra pois não concebo que o Estado abdique da sua soberania, para transmitir o poder soberano, em questões de ordem pública, a ár-bitros que são remunerados por valores que não têm nada a ver

com o valor dos ordenados dos funcionários públicos e que são escolhidos de um modo privado e, normalmente, entre “pares”.Em relação à multidisciplinari-dade sou totalmente contra. É uma questão muito grave. Quem está interessado nela não são as atuais grandes empresas que vendem serviços jurídicos. As quais, aliás, serão, também, viti-mas dela. Quem a deseja e pro-cura, como tubarões que ainda não entraram no mercado, mas que estão desesperados por mergulhar, são as consultoras, nomeadamente, as quatro gran-des multinacionais, que querem entrar no mercado da prestação de serviços jurídicos, através da multidisciplinaridade. E o que é que pretendem? Eles já têm o mercado das empresas, nas au-

ditorias e na contabilidade, o que desejam, agora, é poder passar a prestar, também, serviços jurí-dicos aos seus clientes, fazendo tudo. Naturalmente que os mais afetados serão os advogados estabelecidos e consolidados no mercado e as grandes empresas prestadoras de serviços jurídicos. Além disso, as consultoras não se vão restringir ao mercado “chi-que” de Lisboa e Porto. Vão partir para as sedes de distrito, onde já estão, e, assim, vão concorrer com os colegas estabelecidos nessas cidades; o que será mais um forte contributo para extinguir esta pobre profissão que, para lá de expropriada dos seus actos, agora, é escorraçada do merca-do, em prol das consultoras e das grandes sociedades prestadoras de serviços jurídicos.

“Em relação à multidisciplinaridade

sou totalmente contra. É uma questão muito

grave. Quem está interessado nela não são as atuais grandes empresas que vendem serviços jurídicos. As

quais, aliás, serão, também, vitimas dela.

Quem a deseja e procura, como tubarões que ainda não entraram no mercado, mas que estão desesperados

por mergulhar, são as consultoras”


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Com o novo ano entraram em vigor novas regras, como o novo Regime de Avaliação de Impacte Ambiental, as alterações ao IRC e o novo Código da Estrada. As principais modificações estiveram em análise, em janeiro, no “Direito a Falar”, uma parceria entre o Advocatus e o Económico TV.

Novo ano, novas regras

O novo regime de Avaliação do Impacto Ambiental

As alterações ao regime do IrC

O papel dos advogados nas privatizações O que muda no Código da Estrada

A advogada da Gómez-Acebo & Pombo Sofia Rodrigues Nunes explicou quais as principais alterações ao regime de Avaliação do Impacte Am-biental, no primeiro “Direito a Falar” do ano. A emissão teve ainda como convidado Miguel Miranda, que apresentou a sociedade que dirige, a Sá Miranda & Associados.

Os advogados José Pedroso de Melo (SRS), Tiago Marreiros Moreira (VdA) e José Conde Rodrigues (Legal Trust – Macedo Fernandes, Costa Ma-galhaes & Associados) foram convidados a comentar as principais alte-rações ao regime do IRC. A reforma tem efeitos desde o início do ano e contempla uma descida do imposto de 25 para 23 por cento, além de criar um regime simplificado para as pequenas empresas com um volume de negócios até 200 mil euros.

Qual o papel dos advogados nas operações de privatização? Esta foi a per-gunta que serviu de mote a uma das emissões do “Direito a Falar” em janeiro. Para responder a esta questão estiveram em estúdio os advogados Francisco Proença de Carvalho (Uría Menéndez-Proença de Carvalho), Rafael Lucas Pi-res (Serra Lopes, Cortes Martins) e Nuno Azevedo Neves (ABBC).

As alterações ao Código da Estrada, que entraram em vigor no início deste ano, estiveram em análise no “Direito a Falar”. Para comentar estas mo-dificações ao código foram convidados dois advogados - Pedro Barosa (PLMJ) e Maria da Câmara Pestana (Caetano de Freitas & Associados).

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www.advocatus.ptO livro de…

Pedro Marinho Falcão

Como companhia de leitura prefiro habitualmente obras que tenham uma ligação com um facto real, com um acontecimento marcante, socialmente relevante. O pragmatismo que a profissão im-põe nunca me cativou para ler ro-mances e mesmo da adolescência não guardo na memória a leitura de livros de banda desenhada que tanto entusiasmavam os amigos com quem convivia. Foi neste con-texto que resolvi abordar uma obra cujo conteúdo merece, pela sua valia, ser revisitada e que trata um acontecimento que me marcou: a queda da aeronave que vitimou o primeiro-ministro de Portugal Fran-cisco Sá Carneiro.Em dezembro de 2001, Ricardo Sá Fernandes publicou o “Crime de Camarate”, obra que corres-ponde a um trabalho hercúleo de investigação do autor e que retra-

ta, não obstante a circunstância de ser escrita pelo advogado que defendeu as vitimas, de forma séria e racional os factos, provas e evi-dências da queda do aparelho que transportava em 4 de dezembro de 1980, Francisco Sá Carneiro e Adelino Amaro da Costa.Trata-se de uma investigação com relevantíssimos dados sobre um tema de interesse nacional e que elucida o destinatário sobre as razões e os factos associados à queda do Cessna. Li - e em alguns capítulos reli - o “Crime de Cama-rate” e pude ao longo das cerca de 600 páginas da obra perceber o que de facto aconteceu naquela noite. Não só o acidente, mas as circunstâncias que lhe estavam as-sociadas e que de forma exemplar são explicadas pelo autor.Mas no final da ponderação des-te trabalho, passei a conviver

com outra dúvida que ainda hoje transporto e que é, para mim, mais preocupante: por que razão não quis a justiça portuguesa fa-zer o julgamento perante a evi-dência das provas?Como afirma Ricardo Sá Fernan-des “o local adequado para apre-sentar e discutir esta demonstra-ção seria o tribunal, no decurso de um julgamento público”, mas os tribunais portugueses foram proferindo sucessivas decisões de arquivamento, impedindo o julga-mento dos factos, validando desta forma a tese oficial das autorida-des de que o Cessna caiu por falta de combustível e que se tratou de um acidente.A conclusão a que cheguei pela lei-tura deste trabalho é precisamente a contrária e sinto o desconforto de não perceber o comprometedor si-lêncio da justiça portuguesa.

Pedro Marinho Falcão

Sócio da Nuno Cerejeira Namora,Pedro Marinho Falcão & Associados.

Licenciado pela Universidade Portucalense Infante D. Henrique.


www.advocatus.pt Marca

Transmitir as principais características e qualidades da firma é uma das funções da marca ACFA. Para cumprir com este objetivo nada foi deixado ao acaso, desde o slogan, passando pelos elementos gráficos e pela cor. Tudo para a mensagem.

Ver mais além através da marca

“Juntos vemos mais longe”. É assim que a Antas da Cunha, Ferreira & As-sociados (ACFA) se apresenta ao mercado. Uma frase que pretende refletir a principal característica da sociedade - a “proximidade”. Uma proximida-de que deve ser entendida num sentido amplo, explica o sócio Fernando Antas da Cunha. Esta proximidade implica um profundo conhecimento, cumplicidade, inconformismo pelo e a favor do cliente, assim como um ambiente de discussão na procura da melhor estratégia. A filosofia da ACFA é que se estiver próxima dos clientes consegue ver mais longe. “Só através de uma relação muito próxima, que muita das vezes se torna pessoal, conseguimos alcançar os objetivos e as características intrínsecas dos nossos clientes, as quais nos vão permitir atingir mais facilmente aquilo que são as nossas expectativas”, defende Fernando Antas da Cunha.A atual imagem da ACFA tem dois anos e foi criada numa fase de novos desafios, coincidindo com a mudança de instalações da firma. O intuito principal era posicionar a firma em concordância com aquela que é maneira de estar da ACFA na profissão e no mercado. Assim, a nova

imagem deveria representar a jovialidade, o dinamismo e a pro-atividade da firma, conseguindo juntar de forma harmoniosa num mesmo elemento gráfico modernidade e sobriedade.A escolha do símbolo do infinito para integrar o logótipo da ACFA não foi mero acaso… “Andamos de ‘mãos-dadas’ com os nossos clientes, é uma relação que não se esgota no momento de uma determinada prestação de serviços, mas antes uma relação que tem sempre em atenção o futuro e uma mensagem de que podem e devem contar connosco em todos os momentos”, explica.Verde Oliva foi a cor selecionada para a imagem. Uma escolha com dois objetivos: transmitir uma sensação de tranquilidade e marcar uma posi-ção. Segundo o advogado, esta é uma “cor única no mercado da advoca-cia” e que consegue transmitir que a sociedade é “especialista no cliente”. É através da imagem que a sociedade consegue transmitir as principais e verdadeiras características ao mercado: “A marca – para ser um sucesso – deverá sobrepor-se aos sócios e fundadores, sem porém, nunca renunciar às suas origens”.


www.advocatus.ptMontra

Para os fãsChama-se Fan di Fendi Pour Homme Acqua e é a nova fragância masculina da marca italiana. Fresca, aromática, energética e chique, combina notas hesperídeas frescas e vibrantes com notas de lavanda, bergamota e limão. Salva, pimenta rosa e cardamomo completam o naipe olfativo, que encerra com um toque de almíscar e madeira de cedro. Diz a marca que o resultado é um misto de força e masculinidade e uma explosão de frescura aromática,

Navegar com o tempoA Seiko desenvolveu uma nova coleção a pensar nas pessoas que se identificam com o espírito navegador e com as competições em regatas no alto-mar – Velatura. De inspiração náutica, o novo cronógrafo apresenta um calibre de 7T62 numa caixa de 47 mm de diâmetro com bisel em aço preto e com um elegante vidro de safira com tratamento antirreflexo. Apontamentos em preto e vermelho conferem-lhe uma sofisticação única, contrastando com o aço da bracelete.

Gin com um toquede Porto?Imagine um gin inspirado na cultura portuguesa. Consegue imaginar qual o sabor? NAO é a resposta certa. Chama-se NAO Premium Gin e é o primeiro gin português envelhecido em barricas do vinho do Porto. Com assinatura da empresa portuguesa Portucale Premium Spirits, possui notas suaves de vinho do Porto conjugadas com um toque de especiarias e notas cítricas de limas e laranjas frescas. Uma das combinações perfeitas para servir o NAO é com um twist de toranja e uma vagem baunilha.

Um amorde perfumeA Kenzo lançou Amour, um perfume para celebrar o Dia dos Namorados mas que sobrevive para além da data. Com a promessa de um bouquet de sensações olfativas inspirado numa viagem de amor. Em suma, uma fragância ao mesmo tempo sensual, suave e serena.

O trench coat recriadoA Burberry inspirou-se no clássico trench coat para criar uma coleção de óculos. Com modelos de sol e de vista, combina materiais como o acetato, o couro, o metal e o esmalte. As terminações das hastes são de couro e revestidas com uma costura em dois tons, inspirada na fivela do trench coat. Os apoios sobre o nariz têm suportes em metal polido, copiando o fecho de colchete de metal da gola do casaco. E o xadrez Burberry aparece em toda a coleção.


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José Luís Arnaut no Goldman Sachs

Ex-diretor da FDUCP integra advisory committee do ELI

O sócio fundador e managing partner da sociedade de advo-gados CMS-RPA, José Luís Ar-naut, foi escolhido para integrar o International Advisory Board do Goldman Sachs. O advo-gado, com uma longa carreira

política e partidária, vai prestar assessoria estratégica ao ban-co em várias áreas tendo como foco particular Portugal e os pa-íses africanos de expressão por-tuguesa. Num comentário à sua contratação, Robert B. Zoellick,

ex-presidente do Banco Mundial e atual chairman dos Internatio-nal Advisors do Goldman Sachs, afirma que Arnaut “traz conheci-mento e experiência sobre Por-tugal assim como a Europa, o Médio Oriente e África”.

O antigo diretor da Escola de Lis-boa da Faculdade de Direito da Universidade Católica Henrique Sousa Antunes foi nomeado para integrar o advisory committee de um projeto do European Law Ins-titute (ELI). “Statement on Collective Re-dress/Competition Damages Clai-ms” é o projeto em causa. Tem como objetivo proceder a uma

análise crítica da Recomendação da Comissão Europeia sobre a tu-tela coletiva de direitos, de 11 de junho de 2013, e da recente pro-posta de diretiva sobre as ações de indemnização por infrações ao direito da concorrência.Entre os oito membros do advi-sory committee estão ainda Koen Lenaerts (vice-presidente do Tri-bunal de Justiça da União Euro-

peia), Nils Wahl (advogado-geral no Tribunal de Justiça da União Europeia) e Henrik Øe (provedor dinamarquês do consumidor).O ELI é uma organização des-tinada a promover a qualidade do Direito Europeu num contex-to global. É, atualmente, presi-dido por Diana Wallis, anterior vice-presidente do Parlamento Europeu

SrS é uma das melhores empresas para trabalhar

A SRS Advogados faz parte do top 20 das melhores empresas para traba-lhar de acordo com o ranking da revista Exame. A firma encontra-se na 14ª posição num universo de 100 empresas, sendo o quarto ano consecutivo que é considerada uma das melhores empresas para trabalhar.A sociedade de advogados ocupa ainda a segunda posição ao nível das melhores empresas para trabalhar na área de Consultoria, Científicas, Técnicas e Similares.A este propósito, a SRS Advogados afirma que tem procurado cultivar desde a fundação o conceito de “nice place to work”. Com um total de 110 juristas, sublinha que se tem empenhado na criação de perspetivas de carreira e na gestão e partilha de conhecimentos.O ranking elaborado pela revista Exame/Accenture vai na 14ª edição e des-taca, anualmente, as 100 melhores empresas para trabalhar em Portugal.

Abreu integra equipada MHG & Associados

A Abreu Advogados acaba de absorver a equipa da MHG & Associados. Os sócios fundadores da firma, Luís Miguel Henrique e Manuela Glória, passam assim a integrar a equipa da Abreu. O advogado reforça a equi-pa das áreas de Direito Comercial, Societário e do Desporto, enquanto a advogada se junta às áreas de Contencioso, Direito Fiscal e Direito do Trabalho, acompanhada da restante equipa da MHG & Associados.Com este reforço, a Abreu pretende melhorar a oferta de serviços jurídi-cos nas diversas áreas de atuação. O objetivo é associar ao Direito várias valências que permitam a implementação de um plano de trabalho global.


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AC& Associados, a nova firma da advocacia portuguesa

PLMJ nomeia novos sócios e associados

Elina Fraga alvo de processo disciplinar

Associado da MLGTS integra escritório em Macau

Mais desafiante exercer a norte

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AC& Associados, a nova firma da advocacia portuguesa

Católica lança obra sobre Direito Aduaneiro

MJ ainda deve 22 milhões aos advogados

Associado da MLGTS integra escritório em Macau

Nova bastonária toma posse esta semana

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PAULA DUArTE rOCHA foi convidada pela MLGTS para integrar a firma, na qualidade de consultora para os assuntos relativos a Moçambique. A advogada é fundadora da Mozambique Legal Circle Advogados (MLC Advogados) e tem experiência no aconselhamento a empresas privadas nacionais e estrangeiras.

JULIANA CASANOvA é a mais recente associada da Albuquerque & Associados. A advogada irá exercer funções, especialmente, nas áreas de Direito Societário, Fusões e Aquisições, Contratos Internacionais, Investimento Estrangeiro, Direito Bancário e Financeiro e Mercado de Capitais.

MArTA PONTES é a mais recente sócia da área de Direito Fiscal da Uría Menéndez-Proença de Carvalho (UM-PC). A advogada integra a sociedade desde 2004 e tem exercido em vários sectores da área fiscal. Com esta nomeação a UM-PC passa a contar com 15 sócios em Portugal.

Governo aprova mapa judiciário

Garrigues e PLMJ líderes em Fusões & Aquisições

O novo mapa judiciário, que prevê alterações substanciais à atual organização da rede de tribunais, foi já aprovado em Conselho de Ministros. Em conferência de imprensa, a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, anunciou que serão extintos 20 tribunais mas criadas 27 seções de proximidade, onde os cidadãos poderão aceder a todos os processos e serão realizados julgamentos. A ministra pretende assim promover a especialização dos tribunais.Os distritos de Vila Real e Visão serão os mais afetados por esta reforma, com um total de sete tribunais encerrados.A ministra informou ainda que o número de Departamentos de Ação e Investigação Penal (DIAP) irá aumentar dos atuais seis para 14. O que significa que serão criados DIAP em quase todas as áreas circunscritas a distritos, bem como nas áreas com mais de cinco mil inquéritos. O objetivo é reforçar o combate à criminalidade.

A Garrigues e a PLMJ lideram a assessoria a operações de Fusões & Aquisições em 2013, respetiva-mente em volume associado ao negócio e em número de transa-ções, de acordo com a análise do Transactional Track Record (TTR). A Garrigues lidera o ranking de transações por valor do TTR de Fusões & Aquisições, uma posição alcançada devido à atividade do sector tecnológico que levou ao crescimento de 50 por cento, em comparação com o ano anterior. A fusão de empresas de telecomuni-cações PT e Oi veio contribuir para o balanço positivo.“A fusão PT/Oi é sem dúvida uma

das operações mais complexas em Portugal. Trata-se de uma fusão en-tre duas empresas estabelecidas em diferentes jurisdições, com renego-ciação total das respetivas dívidas e criação de um operador único co-tado no Brasil, em Portugal e Nova Iorque. A Garrigues é a única socie-dade de advogados portuguesa a assessorar a transação”, referiu ao Advocatus Diogo Leónidas Rocha, o sócio que liderou esta operação.No total, a sociedade ibérica esteve envolvida em 13 operações que re-presentaram um valor total de mais de 13,1 mil milhões de euros. Em número de transações, a Garrigues alcançou o segundo lugar tanto em

M&A como em Private Equity.A PLMJ destacou-se ao nível do número de transações em que esteve envolvida, no total 17, que representaram um valor global de cerca de 1,488 milhões de euros.“PLMJ tem sistematicamente tido uma performance elevada na área de M&A o que é reconhecido pelo mercado, clientes e principais diretórios. O ano de 2013 foi de intensa atividade de PLMJ com operações emblemáticas e de co-nhecimento público e um volume interessante de transações num mercado com condições difíceis”, afirmou o managing partner, Ma-nuel Santos Vítor.


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CGP lidera ranking da Mergermarket

vdA é a firma mais ativa ‘NYSE Euronext Lisbon’ 2014

A Cuatrecasas, Gonçalves Pereira (CGP) foi a sociedade envolvida em mais operações de Fusões & Aquisições em 2013 no mercado ibérico, liderando o ranking da Mergermarket. Na segunda posição encontra-se a Uría Menéndez e na terceira a Garrigues. A PLMJ é a única sociedade totalmente portuguesa a constar deste ranking, na oitava posição.A CGP é a sociedade líder relativamente ao número de operações em 2013, 55 no total de operações anunciadas e concluídas, num valor total de 4,070 milhões de dólares, cerca de três milhões de euros.Em Portugal, a área de Corporate e M&A é o maior departamento da sociedade e conta com sete sócios, desig-nadamente Diogo Perestrelo, Diogo Horta Osório, André Luiz Gomes, Frederico Pereira Coutinho, Luís Soares de Sousa, Francisco Santos Costa e João Mattamouros Resende.A Uría Menéndez ocupa a segunda posição do ranking, com 48 operações de Fusão & Aquisição, seguida da Garrigues com 35 operações.A PLMJ esteve presente em 11 operações de Fusões & Aquisições de 2013, o que representou um volume total de 1,670 milhões de dólares, cerca de 1,225 milhões de euros.

A Vieira de Almeida & Assocaiados (VdA) foi eleita “Firma mais ativa do ano em Mercado de Capitais” pelos NYSE Euronext Lisbon Awards 2014. É o terceiro ano consecutivo que a firma conquista esta distinção. O prémio reconhece a sociedade de advogados com maior participação na asses-soria em emissões de ações e obrigações cotadas no segmento Euronext, nos seguimentos equity e debt, ponderadas pelos respetivos montantes.Em 2013, a atividade no segmento de equity foi dominada pela oferta pú-blica de venda de ações dos CTT (o primeiro IPO realizado em cinco anos

em Portugal), e, no segmento de debt, por operações de titularização de créditos correspondentes a défices tarifários (Volta) e a créditos hipote-cários (Castilho Mortgages), assim como pelas ofertas públicas de subs-crição de obrigações lançadas pela Mota-Engil, pela Benfica SAD e pelo Banif – Banco Internacional do Funchal. Estas operações são conduzidas pelas equipas das áreas de prática de Bancário & Financeiro e de Mercado de Capitais da VdA, as quais são lide-radas pelos sócios Pedro Cassiano Santos e José Pedro Fazenda Martins.


www.advocatus.ptOs filmes de...

Nuno da Silva vieira

Partner da Gali Macedo & Associados

Nuno da Silva Vieira

Personagens principais fortes, apimentadas por uma certa loucura, e figuras misteriosas predominam nas escolhas cinematográficas do partner da Gali Macedo & Associados (GMA) Nuno da Silva Vieira. Contudo, a advocacia e a ética exigida ao exercício da profissão também não ficam de fora das preferências.

Título: O advogado do Diabo (The Devil’s Advocate), 1997realizador: Taylor HackfordProtagonistas: Keanu Reeves, Al Pacino, Charlize TheronHistória: Kevin Lomax é advogado numa pequena cidade da Flórida e, por nunca perder um caso, desperta o interesse de uma grande sociedade de Nova Iorque. É contratado e passa a receber um salário muito maior, mas a mulher, além das saudades de casa, começa a ter visões demoníacas. Que ele ignora, entregando-se ao trabalho orientado pelo seu misterioso chefe…

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Título: O Grande Gatsby (The Great Gatsby), 2013realizador: Baz LuhrmannProtagonistas: Leonardo DiCaprio, Carey Mulligan,Tobey MaguireHistória: Luxo, álcool e dinheiro são elementos centrais desta trama que tem como cenário o início dos anos 20 e como figura principal o misterioso milionário Jay Gatsby. Confrontado com este mundo, o jovem escritor Nick Carraway é cativado pela vida dos super ricos, pelas suas paixões e ilusões, encontrando inspiração para escrever um romance.

Título: Perfume de Mulher (Scent of a Woman), 1992realizador: Martin BrestProtagonistas: Al Pacino, Chris O’Donnell,James RebhornHistória: Frank Slade é um ex-tenente-coronel que vive amargurado desde que a explosão de uma granada lhe tirou a visão. Slade decide que, antes de morrer, tem de ir a Nova Iorque e leva como companhia o jovem Charlie Simms. Durante a viagem começam a conhecer-se melhor e Simms descobre que esta será a última viagem de Slade, pois ele pretende suicidar-se.

Título: O Nome da Rosa (The Name of the Rose), 1986realizador: Jean-Jacques AnnaudProtagonistas: Christian Slater, Elya Baskin, F. Murray Abraham, Sean ConneryHistória: Um jovem iluminista é encontrado morto num mosteiro no norte de Itália, com os dedos e a língua roxos. O monge William de Baskerville é enviado para analisar as circunstâncias estranhas e determinar a causa da morte. Durante a investigação as mortes sucedem-se… Baskerville começa a perceber que a chave deste mistério poderá ser a biblioteca do mosteiro.

Título: As Pontes de Madison County (The Bridges of Madison County), 1995realizador: Clint EastwoodProtagonistas: Clint Eastwood, Meryl StreepHistória: Robert Kincaid é um jornalista cinematográfico que já viajou pelo mundo: ao perder-se no Iowa dirige-se à única casa que encontra para pedir informações – a de Francesca Johnson. Uma dona de casa simples, que continua a sonhar com o que poderia ter sido a sua vida.

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